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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25185 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOÃO ALFREDO SOARES DE AVELLAR, CAIRO ROBERTO SILVA JÚNIOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 16-12-2005 PP-00059 EMENT VOL-02218-02 PP-00384 RJP v. 2, n. 8, 2006, p. 146 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 201-210 RNDJ v. 6, n. 76, 2006, p. 79-83

Julgamento

24 de Novembro de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25185_DF-_24.11.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. VISTORIA: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MEDIANTE EDITAL. Lei 6.829/93, art. 2º, § 3º. ENTIDADES DE CLASSE: COMUNICAÇÃO DA VISTORIA.

I. - Notificação prévia mediante edital: regularidade. Lei 6.829/93, art. 2º, § 3º.
II. - A comunicação da vistoria à entidade de classe (Decreto 2.250/97, art. ) somente ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. - Laudo que teria sido firmado por engenheiro em débito com o seu conselho profissional: irrelevância.
IV. - A questão de se saber se o imóvel rural é produtivo ou não constitui questão de fato, que não pode ser examinada em mandado de segurança, porque exige dilação probatória e os fatos que autorizam a impetração devem ser incontroversos.
V. - Mandado de segurança indeferido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.11.2005.

Resumo Estruturado

- ADMISSÃO, EDITAL, FORMA SUBSIDIÁRIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VISTORIA, FINALIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EQUÍVOCO, IDENTIFICAÇÃO, IMÓVEL, IMPETRANTE, FORNECIMENTO, DADO CADASTRAL, PROPRIEDADE. - DESNECESSIDADE, COMUNICAÇÃO, VISTORIA, ENTIDADE DE CLASSE, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, ENTIDADE, ÁREA, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO. - IRRELEVÂNCIA, IRREGULARIDADE, LAUDO, ELABORAÇÃO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, DÉBITO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ALEGAÇÃO. - DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, FATO, PROVA, REFERÊNCIA, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL. - EXTEMPORANEIDADE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ESBULHO, POSSE, IMÓVEL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 23271, MS 23312, MS 23645, MS 23889, MS 24420. N.PP.:.(15) Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 09/01/06, ( LMS). Alteração: 13/02/06, ( LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762468/mandado-de-seguranca-ms-25185-df