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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86814 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86814_SP-_29.11.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. LEI 8.072/1990, ART.

2º, II. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRAZO DA PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. A vedação à concessão do benefício da liberdade provisória prevista no art. , II, da Lei 8.072/1990 é fundamento suficiente para o impedimento da concessão do benefício ao paciente. A demora na tramitação do processo é justificada pela complexidade do feito, dada a necessidade de expedição de precatórias para oitiva de testemunhas e a presença de vários réus com procuradores distintos. Ordem denegada.

Decisão

Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFIANÇABILIDADE, CRIME HEDIONDO. OCORRÊNCIA, FUNDAMENTO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 86118. N.PP.: 9. Análise: 01/06/2006, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762453/habeas-corpus-hc-86814-sp

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