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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86249 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SATOMI YAMAZAKI, RODRIGO BRANDÃO LEX E OUTRO(A/S), DANIELLE GALHANO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 31-03-2006 PP-00018 EMENT VOL-02227-02 PP-00363

Julgamento

29 de Novembro de 2005

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86249_SP-_29.11.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PESCA DE CAMARÕES DURANTE O PERÍODO DE REPRODUÇÃO DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA PEQUENA QUANTIDADE DE CAMARÃO PESCADO, BEM COMO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEMONSTRATIVA DA MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE.

Para o trancamento da ação penal, a ausência de tipicidade deve ser evidenciada de plano. Além de noventa quilos de camarão aparentemente não ser insignificante, tal juízo depende de valoração das provas produzidas. A denúncia está baseada no auto de infração ambiental da lavra do IBAMA, bem como na documentação administrativa pertinente, o que afasta a alegação da ausência de prova da autoria e da materialidade do delito. Writ denegado.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 84841. N.PP.:.(10) Análise: 25/04/06, (AAC). Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762449/habeas-corpus-hc-86249-sp