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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 85286 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 85286 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOÃO BOSCO MOREIRA, JOSÉ ERCIDIO NUNES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 24-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02226-02 PP-00222
Julgamento
29 de Novembro de 2005
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_85286_SP-_29.11.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADA. PROVA ILÍCITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Os vícios existentes no inquérito policial não repercutem na ação penal, que tem instrução probatória própria. Decisão fundada em outras provas constantes dos autos, e não somente na prova que se alega obtida por meio ilícito. É inviável, em habeas corpus, o exame aprofundado de provas, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão

Negou-se provimento ao recurso, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: RHC 53254, HC 62745 , RH (RTJ-113/126) C 66428 , HC (RTJ-135/991) 69895, HC 72095, HC 72528, HC 73000 , HC (RTJ-159/608) 75497, RHC 85254; HC 22751">STJ: HC 22751. N.PP.:.(10) Análise: 11/04/06, (RMO). Revisão: (JOY/RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762448/recurso-em-habeas-corpus-rhc-85286-sp

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