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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85286 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JOÃO BOSCO MOREIRA, JOSÉ ERCIDIO NUNES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_85286_SP-_29.11.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADA. PROVA ILÍCITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Os vícios existentes no inquérito policial não repercutem na ação penal, que tem instrução probatória própria. Decisão fundada em outras provas constantes dos autos, e não somente na prova que se alega obtida por meio ilícito. É inviável, em habeas corpus, o exame aprofundado de provas, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão

Negou-se provimento ao recurso, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: RHC 53254, HC 62745 , RH (RTJ-113/126) C 66428 , HC (RTJ-135/991) 69895, HC 72095, HC 72528, HC 73000 , HC (RTJ-159/608) 75497, RHC 85254; HC 22751">STJ: HC 22751. N.PP.:.(10) Análise: 11/04/06, (RMO). Revisão: (JOY/RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762448/recurso-em-habeas-corpus-rhc-85286-sp

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