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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83545 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 83545 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

VENACILDO SANTOS DO NASCIMENTO, PGE-SP - JOSÉ ALEXANDRE CUNHA CAMPOS (DEFENSOR PÚBLICO), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-01 PP-00147 RB v. 18, n. 511, 2006, p. 28-30 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 474-477

Julgamento

29 de Novembro de 2005

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83545_SP-_29.11.2005.pdf
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Ementa

SENTENÇA PENAL.

Capítulo decisório. Condenação. Pena privativa de liberdade. Reclusão. Fixação. Soma dos fatores considerados na dosimetria. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Recurso de apelação da defesa. Improvimento. Acórdão que, no entanto, aumenta de ofício a pena, a título de correção de erro material. Inadmissibilidade. Ofensa à proibição da reformatio in peius. HC concedido para restabelecer o teor da sentença de primeiro grau. Não é lícito ao tribunal, na cognição de recurso da defesa, agravar a pena do réu, sob fundamento de corrigir ex officio erro material da sentença na somatória dos fatores considerados no processo de individualização

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO
  • Obra: TEORIA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: ROGÉRIO LAURIA TUCCI

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 83173 QO , HC (RTJ-191/999) 83828, HC 84293, HC 84448, HC 85238. - Veja Informativo 411 do STF. N.PP.:.(11) Análise: 17/03/06, (LMC). Revisão:().
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