Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 313060 SP

1. O Município de São Paulo, ao editar as Leis l0.927/91 e 11.362/93, que instituíram a obrigatoriedade, no âmbito daquele Município, de cobertura de seguro contra furto e roubo de automóveis, para as empresas que operam área ou local destinados a estacionamentos, com número de vagas superior a cinqüenta veículos, ou que deles disponham, invadiu a competência para legislar sobre seguros, que é privativa da União, como dispõe o art. 22, VII, da Constituição Federal.

2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios.

3. Recurso provido.

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.

- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, SEGURO, DESCABIMENTO, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, (SP), EDIÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, SEGURO, ROUBO, FURTO, VEÍCULO, SHOPPING CENTER, LOJA, DEPARTAMENTO, SUPERMERCADO, CONSIDERAÇÃO, NÚMERO, VAGA, EXISTÊNCIA, ESTACIONAMENTO, CRIAÇÃO, MODALIDADE, SEGURO OBRIGATÓRIO, ALEGAÇÃO, INTERESSE LOCAL.

-Veja Informativo 411 do STF. N.PP.:(05). Análise: 20/03/06, (JBM).