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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86039 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 86039 AM

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

FRANCISCO HÉLIO BEZERRA BESSA OU FRANCISCO HÉLIO BEZERRA, ANIELLO MIRANDA AUFIERO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 17-02-2006 PP-00058 EMENT VOL-02221-02 PP-00227 RCJ v. 20, n. 128, 2006, p. 175-177

Julgamento

29 de Novembro de 2005

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86039_AM-_29.11.2005.pdf
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Ementa

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - NATUREZA.

A nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa no momento próprio. HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE EXAME DE CAUSAS DE PEDIR. Constatando-se não apreciadas causas de pedir veiculadas em habeas corpus, impõe-se a concessão da ordem de ofício, em razão da falta de pedido nesse sentido, a fim de que ocorra a complementação da prestação jurisdicional.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo paciente a Dra. Aldenize Magalhães Aufiero. 1ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, (STJ), COMPLEMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIAÇÃO, TEMA, ALEGAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, CONDUTA . OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA, ARGUIÇÃO, MOMENTO, OPORTUNIDADE.

Referências Legislativas

Observações

-Veja Informativo 411 do STF. N.PP.:(07). Análise:(JBM). Inclusão: 14/03/06, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762433/habeas-corpus-hc-86039-am

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