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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86731 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 86731 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EDMILSON PORTELA BATISTA, CLEMILSON MARQUES PEREIRA, BRUNO LACERDA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 10-02-2006 PP-00009 EMENT VOL-02220-02 PP-00265 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 454-456

Julgamento

29 de Novembro de 2005

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86731_PE-_29.11.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO.

O trancamento da ação penal, na via do habeas e considerada a inexistência de justa causa, pressupõe parâmetros sólidos em tal sentido, ou seja, que dos fatos narrados na inicial não decorra conclusão sobre o cometimento de crime, uma vez confirmados mediante prova robusta

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, NARRATIVA, FATO, DENÚNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME, TORTURA. INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, JUIZ, CLASSIFICAÇÃO, DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO PRELIMINAR, AVERIGUAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, DEFINITIVIDADE, CLASSIFICAÇÃO, DENÚNCIA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(5). Análise: 02/03/06, (RMO). Revisão: (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762426/habeas-corpus-hc-86731-pe

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