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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86628 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86628 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DOMILSON JOSÉ RABELLO, LEONARDO DE OLIVEIRA, BENO BRANDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-5 PP-00975
Julgamento
29 de Novembro de 2005
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86628_PR-_29.11.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA NO CASO EM ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

Até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida de modo contrário, prevalece o entendimento de que é constitucional a execução provisória da pena, ainda que sem o trânsito em julgado e com recurso especial pendente. No caso concreto, é legítima a execução provisória da sentença, uma vez que bem fundamentada em motivo de ordem cautelar. Denegação da ordem.

Decisão

Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 2861 (RTJ-187/205), HC 69964 (Tribunal Pleno) (RTJ-147/243), HC 82490 (RTJ-185/647), HC 84078, RHC 85024. N.PP.:(6). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 15/02/06, (AAC).
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