11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, PFN - MARCELO COLETTO POHLMANN, YUKI TAKAHASHI, YOSHIKAZU FUCUDA
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário.
2. Tributário. ITR.
3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto.
4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, b).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe negou provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Resumo Estruturado
- VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, EXIGÊNCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ( ITR), FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, IDENTIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OBJETIVO, RETIFICAÇÃO, ANEXO, (MPR), ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTO. ESSENCIALIDADE, ANEXO, QUANTIFICAÇÃO, ALÍQUOTA, ( ITR). CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA FUNDAMENTAL, CONTRIBUINTE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPRESSÃO.
Referências Legislativas
Observações
- Acórdão citado: ADI 939 (Tribunal Pleno) (RTJ-151/755). - Veja Informativo 411 do STF. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/01/06, (AAC).
