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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 33 PA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 33 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DO PARÁ - IDESP, AFONSO SILVA MENDES, JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTROS

Publicação

DJ 27-10-2006 PP-00031 EMENT VOL-02253-01 PP-00001

Julgamento

7 de Dezembro de 2005

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADPF_33_PA-_07.12.2005.pdf
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Ementa

1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, § 4o , CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. , IV, CF/88). 2. Existência de ADI contra a Lei nº 9.882/99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. , V, da Lei nº 9.882/99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10. Revogação da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação é a declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente. 11. Eventual cogitação sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao conhecimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa ação o que se persegue é a verificação da compatibilidade, ou não, da norma pré-constitucional com a ordem constitucional superveniente. 12. Caracterizada controvérsia relevante sobre a legitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86, que aprovou o Regulamento de Pessoal do IDESP (Resolução do Conselho Administrativo nº 8/86), ambos anteriores à Constituição, em face de preceitos fundamentais da Constituição (art. 60, § 4º, I, c/c art. , inciso IV, in fine, da Constituição Federal) revela-se cabível a ADPF. 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o , § 1o, da Lei no 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. 15. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60, § 4º, I, c/c art. , inciso IV, in fine, da Constituição Federal)

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da argüição, vencido, em parte, o Senhor Ministro Março Aurélio, que dela não conhecia por falta de capacidade postulatória do argüente, o Governador do Estado, facultando-lhe a regularização da representação processual. No mérito, por unanimidade, julgou-a procedente, nos termos do voto do relator, para declarar a ilegitimidade do decreto questionado, a partir da Constituição de 1988, sem se pronunciar sobre o período anterior. Votou o Presidente. Falaram, pelo argüente, o Dr. Aloysio Campos, Procurador-Geral do Estado e, pelo amicus curiae, o Dr. Alexandre Lindoso. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 07.12.2005.

Resumo Estruturado

- PRELIMINAR: CAPACIDADE POSTULATÓRIA, GOVERNADOR, PROPOSIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, GOVERNADOR, PROPOSIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL, DIFERENÇA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS INDIVIDUAIS, GARANTIAS INDIVIDUAIS, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, PRINCÍPIOS SENSÍVEIS. NECESSIDADE, ESFORÇO HERMENÊUTICO, IDENTIFICAÇÃO, DIVERSIDADE, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, VINCULAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, OBJETIVO, EXTENSÃO, GARANTIA, IMUTABILIDADE. LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, OCORRÊNCIA, IGUALMENTE, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, REGRA, CONTEÚDO, DENSIDADE NORMATIVA, SIGNIFICADO ESPECÍFICO, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. - APLICABILIDADE, PRINCÍPIO "LEX POSTERIOR DEROGAT PRIORI", EXISTÊNCIA, NORMAS, EQUIVALÊNCIA, DENSIDADE NORMATIVA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA "LEX SUPERIOR", HIPÓTESE, COLISÃO, NORMAS, DIFERENÇA, HIERARQUIA. - CABIMENTO, ADPF, HIPÓTESE, INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. - CABIMENTO, ADPF, CONTROLE, LEGITIMIDADE, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, DIREITO MUNICIPAL, FACE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, EXAURIMENTO, EFEITO, DIREITO PÓS-CONSTITUCIONAL. - CABIMENTO, ADPF, HIPÓTESE, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, CONFLITO, INTERPRETAÇÃO, INCONGRUÊNCIA, HERMENÊUTICA, RESULTADO, MODELO PLURALISTA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS BRITTO: SINÔNIMO, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, DISTINÇÃO, REGRA, PRECEITO FUNDAMENTAL. RESTRIÇÃO, ÂMBITO, OBJETO, ADPF, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: PRECEITO FUNDAMENTAL, CARACTERIZAÇÃO, GÊNERO, NORMA. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, CARACTERIZAÇÃO, ESPÉCIE, REGRA.

Doutrina

  • Obra: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AS NORMAS ANTERIORES: AS
  • Autor: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, COMENTÁRIOS
  • Autor: JOÃO BARBALHO
  • Obra: A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS ANTERIORES "IN" ARQUIVOS DO MINISTÉRIO
  • Autor: null
  • Obra: CORTE COSTITUZIONALE "IN" ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO
  • Autor: FRANCO PIERANDREI
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DAS RECHT DER VERFASSUNGSBESCHWERDE
  • Autor: RÜDIGER ZUCK
  • Obra: DERECHO CONSTITUCIONAL
  • Autor: PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA
  • Obra: DIE RECHTSPRECHUNG DES VERFASSUNGSGERICHTSHOFS DER ITALIENISCHEN
  • Autor: GAETANO SCIASCIA
  • Obra: DIE VERFASSUNGSGERICHTBARKEIT IN ITALIEN, IN MOSLER,
  • Autor: ALDO SANDULLI
  • Obra: DIE VERFASSUNGSGERICHTSBARKEIT IN SPANIEN, JÖR, NF 34/245
  • Autor: WEBER A.
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: HANDBUCH DES ÖSTERREICHISCHEN VERFASSUNGSRECHTS
  • Autor: ADAMOVICH E HANS SPANNER
  • Obra: JUSTICIA CONSTITUCIONAL, COMENTARIOS A LA LEY ORGÁNICA DEL
  • Autor: JOSÉ ALMAGRO
  • Obra: LA GIUSTIZIA COSTITUZIONALE
  • Autor: GUSTAVO ZAGREBELSKY
  • Obra: RECHTSFOLGEN DER VERFASSUNGSWIDRIGKEIT VON NORM UND EINZELAKT
  • Autor: JÖRN IPSEN
  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: JOSÉ DE CASTRO NUNES
  • Obra: VERFASSUNGSENGSENTWICKLUNG, STABILITÄT UND DYNAMIK IM
  • Autor: OTTO-BRUN BRYDE
  • Obra: WESEN UND ENTWICKLUNG DER STAATSGERICHTSBARKEIT, VVDSTRL 5/64
  • Autor: KELSEN

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 1, ADI 2, Rp 94, ADI 127 MC, AO 258, Rp 745 , Rp (RTJ 45/1) 754 , Rp (RTJ 50/218) 759 , Rp (RTJ 63/583) 826 , Rp (RTJ 57/358) 946">Rp 946 , Rp (RTJ 82/44) 969 , Rp (RTJ 99/544) 1012 , Rp (RTJ 95/980) 1426, Rp 1429 , AD I 2231, RE 140499, RE 145018 , RE 164715 , RE 229631, RE 235643, RE 242740 . - (RTJ 178/958) Decisões monocráticas citadas: ADPF 46, ADPF 54. - Legislação estrangeira citada: art. 178, II, da Constituição de Weimar; art. 123, I, da Constituição de Bonn; art. 282, § 2º, da Constituição de Portugal de 1976; art. 1, III, art. 19, IV, art. 20 e art. 79, III da Lei Fundamental Alemã; art. 2, art. 33, art. 44, I, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Espanhol; § 90, II, da Lei Orgânica da Corte Constitucional Alemã; art. 140 da Constituição da Áustria. N.PP.: 59. Análise: 17/01/2007, AAC.
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