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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85992 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCOS RODRIGUES DOMENICE, JOSÉ VILMAR DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-03-2007 PP-00106 EMENT VOL-02269-02 PP-00315
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85992_SP-_13.12.2005.pdf
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Inteiro Teor

HC85992 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-CARLOSBRITTO (10)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

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