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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85992 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85992 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCOS RODRIGUES DOMENICE, JOSÉ VILMAR DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-03-2007 PP-00106 EMENT VOL-02269-02 PP-00315
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85992_SP-_13.12.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, E DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408DO CPP. JUÍZO PROVISÓRIO SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL PÚBLICA.

O dever de motivação que é imposto ao magistrado, quando da prolação da sentença de pronúncia, é de ser cumprido dentro de limites estreitos. É dizer: a dita fundamentação deve limitar-se à comprovação do fato criminoso e à mera indicação dos indícios da autoria delitiva. Porque tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência em seu animus judicandi. É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. Revela-se idônea a sentença de pronúncia, quando o magistrado que a profere se limita a demonstrar a ocorrência do crime e a pontuar os indícios de participação do paciente, afastando os pedidos defensivos de absolvição sumária ou exclusão das qualificadoras. Ordem denegada.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. Falou pelo paciente o Dr. José Vilmar da Silva. 1ª Turma, 13.12.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INSUBSISTÊNCIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, PRESENÇA, TERMINOLOGIA, DEMONSTRAÇÃO, JUÍZO DE VALOR. IMPROPRIEDADE, EXTERIORIZAÇÃO, CONVICÇÃO PESSOAL, JUIZ.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68606 (RTJ 136/1215), HC 69133 (RTJ 140/917), HC 69893, HC 73126, RHC 77044, HC 79017 (RTJ 172/165), HC 79489 (RTJ 186/241), RHC 83986 (RTJ 189/1135), HC 85260 (RTJ 193/726). N.PP.: 18. Análise: 02/04/2007, FMN. Revisão: 09/04/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762201/habeas-corpus-hc-85992-sp

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