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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86680 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 86680 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

HUMBERTO SILVA DE SOUSA, EDVARD BAGDONAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJ 28-04-2006 PP-00048 EMENT VOL-02230-02 PP-00333

Julgamento

13 de Dezembro de 2005

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_86680_SP-_13.12.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

A inobservância do rito do art. 38 da Lei 10.409/2002, que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, resulta na nulidade do processo penal, desde o recebimento da denúncia. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido.

Decisão

A Turma, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso ordinário, para invalidar o procedimento penal, desde o recebimento da denúncia, inclusive, por inobservância do art. 38 da Lei nº 10.409/2002, e determinou a expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, ora recorrente, se por al não estiver preso, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie que negava provimento ao recurso ordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, AUSÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRÉVIA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. NULIDADE, CITAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIA, INTERROGATÓRIO, AUSÊNCIA, OPORTUNIDADE, NOMEAÇÃO, DEFENSOR, INTERROGATÓRIO, MEIO, DEFESA, RÉU. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: INOBSERVÂNCIA, RITO PROCEDIMENTAL, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, OFENSA, GARANTIA, DEFESA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, DENÚNCIA, FINALIDADE, OBSTÁCULO, INSTAURAÇÃO, LIDE TEMERÁRIA, LIDE ABUSIVA, LIMITAÇÃO, PODER PERSECUTÓRIO, ESTADO. INVALIDADE, PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, GARANTIA, DIREITO, ENTREVISTA, ADVOGADO, RÉU, ANTERIORIDADE, INTERROGATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, RÉU.

Doutrina

  • Obra: ANOTAÇÕES PONTUAIS SOBRE A LEI 10409/2002 (NOVA LEI
  • Autor: RENATO FLÁVIO MARCÃO
  • Obra: LEI ANTITÓXICOS ANOTADA
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: TÓXICOS- LEIS N. 6368/1976 E 10409/2002 ANOTADAS E INTERPRETADAS
  • Autor: RENATO MARCÃO
  • Obra: TÓXICOS
  • Autor: JORGE VICENTE SILVA
  • Obra: TÓXICOS: ASPECTOS PROCESSUAIS (LEI 10409/11.01.2002)
  • Autor: ALEXANDRE BIZZOTTO E ANDRÉIA DE BRITO RODRIGUES

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00185 PAR-00002 Redação dada pela LEI- 10792/2003.

Observações

- Acórdãos citados: HC 84835; RTJ-161/264. - Veja Informativo STF 413. N.PP.: 27. Análise: 18/05/2006, AAC. Revisão: JBM/RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762196/recurso-em-habeas-corpus-rhc-86680-sp

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