Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86680 SP

A inobservância do rito do art. 38 da Lei 10.409/2002, que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, resulta na nulidade do processo penal, desde o recebimento da denúncia. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido.

A Turma, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso ordinário, para invalidar o procedimento penal, desde o recebimento da denúncia, inclusive, por inobservância do art. 38 da Lei nº 10.409/2002, e determinou a expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, ora recorrente, se por al não estiver preso, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie que negava provimento ao recurso ordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, AUSÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRÉVIA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. NULIDADE, CITAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIA, INTERROGATÓRIO, AUSÊNCIA, OPORTUNIDADE, NOMEAÇÃO, DEFENSOR, INTERROGATÓRIO, MEIO, DEFESA, RÉU. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: INOBSERVÂNCIA, RITO PROCEDIMENTAL, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, OFENSA, GARANTIA, DEFESA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, DENÚNCIA, FINALIDADE, OBSTÁCULO, INSTAURAÇÃO, LIDE TEMERÁRIA, LIDE ABUSIVA, LIMITAÇÃO, PODER PERSECUTÓRIO, ESTADO. INVALIDADE, PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, GARANTIA, DIREITO, ENTREVISTA, ADVOGADO, RÉU, ANTERIORIDADE, INTERROGATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, RÉU.

- Acórdãos citados: HC 84835; RTJ-161/264. - Veja Informativo STF 413. N.PP.: 27. Análise: 18/05/2006, AAC. Revisão: JBM/RCO.