jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_442683_RS-_13.12.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ" de 25.6.1999.
II. - Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos.
IV. - RE conhecido, mas não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos recorridos Heloisa Helena Faleiro Balardin e outros, o Dr. Pedro Maurício Pita Machado e, pelos demais recorridos, o Dr. Amarildo Maciel Martins. 2ª Turma, 13.12.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, ASCENSÃO FUNCIONAL, CONCURSO PÚBLICO INTERNO, PROVIMENTO DERIVADO VERTICAL, CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL.

Doutrina

  • Obra: A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E SEUS EFEITOS
  • Autor: null
  • Obra: GENERAL THEORY OF LAW AND STATE
  • Autor: HANS KELSEN
  • Obra: O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
  • Autor: LÚCIO BITTENCOURT
  • Obra: O NÓ GORDIO DO SISTEMA MISTO in ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
  • Autor: SÉRGIO RESENDE BARROS

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

- Acórdãos citados: ADI 97 (RTJ 151/664), ADI 231 (RTJ 144/24), ADI 245 (RTJ 143/391), ADI 248 (RTJ 152/341), ADI 368 (RTJ 186/15), ADI 806 MC (RTJ 157/801), ADI 837 (RTJ 170/11), ADI 837 MC (RTJ 149/419), ADI 1476, ADI 3030, MS 22357 (RTJ 192/620), RE 79343 (RTJ 82/791), RE 197917, RE 32823 - Decisões estrangeiras citadas: Caso Madison v. Marbury, 1803, caso Stevall v. Denno e Gedeão, caso Linkletter v. Walker, 1965, da Suprema Corte Americana. N.PP.: 26. Análise: 16/05/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762189/recurso-extraordinario-re-442683-rs

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-25.2012.8.17.0920 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 837 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AG.REG.NO AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR-AgR-AgR-AgR XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2240 BA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 837 DF