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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85519 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RUBENS CATENACCI, CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85519_PR-_13.12.2005.pdf
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Ementa

PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTOS ACRESCIDOS AO DECRETO DE PRISÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM - Não é permitido ao órgão ad quem suplementar os fundamentos do decreto de prisão preventiva, valorando decisivamente a fuga do paciente, que o juiz não considerou bastante, se vista isoladamente, para justificar a segregação cautelar. COMPATIBILIDADE DA ORDEM PÚBLICA COM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Tratando-se de conceitos distintos, que não guardam qualquer afinidade, um não pode ser sustentáculo do outro: ou bem se demonstra cabalmente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ou não se a afirma como justificadora da prisão preventiva, invocando fundamentos próprios de outra hipótese legal. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA - Necessidade de analisá-la caso a caso (precedente). MAGNITUDE DA LESÃO - Sendo própria do tipo penal, não pode respaldar a prisão preventiva para garantia da ordem econômica (Precedente). ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRESUNÇÃO JUDICIAL - A presunção de não haver notícias de que a atividade delitiva tenha cessado não é suficiente ao embasamento da prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ordem concedida.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt. 1ª Turma, 13.12.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, COMPROMISSO, PACIENTE, COMPARECIMENTO, ESPONTANEIDADE, JUSTIÇA BRASILEIRA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82903, HC 82909 , HC (RTJ-189/689) 84448, HC 85453. N.PP.:.(13) Análise: 19/04/06, (AAC). Revisão: (JBM).
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