CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR: LISTA DE SERVIÇOS: CARÁTER TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987: SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL: EXCLUSÃO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR: LISTA DE SERVIÇOS: CARÁTER TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987: SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL: EXCLUSÃO.

I. - É taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a lista de serviços anexa à lei complementar, embora comportem interpretação ampla os seus tópicos. Cuida-se, no caso, da lista anexa à Lei Complementar 56/87.

II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

III. - Ilegitimidade da exigência do ISS sobre serviços expressamente excluídos da lista anexa à Lei Complementar 56/87.

IV. - RE conhecido e provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Sacha Calmon. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2005.

Resumo Estruturado

- ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, (ISS), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO CENTRAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO, LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CARÁTER, TAXATIVIDADE, EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, (ISS), CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, NÃO-INCIDÊNCIA, INOCORRÊNCIA, ISENÇÃO. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, (ISS), DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, TOTALIDADE, SERVIÇO, LEI COMPLEMENTAR, DESCRIMINAÇÃO, SERVIÇOS, CABIMENTO, TRIBUTAÇÃO, (ISS), FINALIDADE, AFASTAMENTO, CONFLITO, COMPETÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, OBEDIÊNCIA, PACTO FEDERATIVO.

Doutrina

Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Autor: IVES GANDRA MARTINS
Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Autor: SACHA CALMON
Obra: LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA EM CADERNOS DE DIREITO
Autor: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO
Obra: NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO RDP 10/15
Autor: GERALDO ATALIBA

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00018 PAR-00001 ART-00024 INC-00002 PAR-00004 (Redação dada pela EMC-01/1969). CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

-Acórdãos citados: RE 103909 (RTJ-114/363), RE 105477 (RTJ-115/925), RE 100858 (RTJ-117/214), RE 116121, RE 144795 (RTJ-150/872), RE 236604 (RTJ-170/1001). -Veja Informativo 413 do STF. N.PP.:(29). Análise:(JBM). Inclusão: 08/03/06, (JBM).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 361829 RJ

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