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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 361829 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 361829 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AÇÃO S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO, EDUARDO FERRÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ
Publicação
DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-03 PP-00593 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 240-257 RIP v. 8, n. 36, 2006, p. 299-310
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR: LISTA DE SERVIÇOS: CARÁTER TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987: SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL: EXCLUSÃO.
I. - É taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a lista de serviços anexa à lei complementar, embora comportem interpretação ampla os seus tópicos. Cuida-se, no caso, da lista anexa à Lei Complementar 56/87.
III. - Ilegitimidade da exigência do ISS sobre serviços expressamente excluídos da lista anexa à Lei Complementar 56/87.
IV. - RE conhecido e provido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Sacha Calmon. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2005.
Resumo Estruturado
- ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, (ISS), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO CENTRAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO, LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CARÁTER, TAXATIVIDADE, EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, (ISS), CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, NÃO-INCIDÊNCIA, INOCORRÊNCIA, ISENÇÃO. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, (ISS), DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, TOTALIDADE, SERVIÇO, LEI COMPLEMENTAR, DESCRIMINAÇÃO, SERVIÇOS, CABIMENTO, TRIBUTAÇÃO, (ISS), FINALIDADE, AFASTAMENTO, CONFLITO, COMPETÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, OBEDIÊNCIA, PACTO FEDERATIVO.
Doutrina
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
- Autor: IVES GANDRA MARTINS
- Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
- Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
- Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
- Autor: SACHA CALMON
- Obra: LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA EM CADERNOS DE DIREITO
- Autor: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO
- Obra: NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO RDP 10/15
- Autor: GERALDO ATALIBA
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00018 PAR-00001 ART- 00024 INC-00002 PAR-00004 (Redação dada pela EMC-01/1969). CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL