Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85636 PI

I. - Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final ( CPP, art. 569). Precedentes.

II. - Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado.

III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.

IV. - HC indeferido.

Após o voto do Ministro-Relator, indeferindo o pedido de habeas corpus, no que foi acompanhado pelo Ministro Joaquim Barbosa, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005. Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.

- AUSÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, AUTORIA COLETIVA, EVENTUALIDADE, APRESENTAÇÃO, OMISSÃO, POSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA FINAL, JURISPRUDÊNCIA, (STF), AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, DESCRIÇÃO PORMENORIZADA, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, ACUSADO, HIPÓTESE, CRIME, AUTORIA COLETIVA - FATO CRIMINOSO, IMPUTAÇÃO, PACIENTE, SUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO, PERMISSÃO, EXERCÍCIO, DIREITO, DEFESA . DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CONDUTA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, COISA JULGADA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CAUSA, NULIDADE, ACÓRDÃO.

-Acórdãos citados: RHC 56693, RHC 61145 , RH (RTJ-113/1017) C 63947, HC 65707 , HC (RTJ-129/1075) 71899 , HC (RTJ-156/574) 82246, HC 83736 , HC (RTJ-190/1060) 84107. N.PP.:.(37) Análise:(JBM). Inclusão: 09/03/06, (JBM).