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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85636 PI

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 85636 PI

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JOSÉ SOARES DE ALBUQUERQUE, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 24-02-2006 PP-00050 EMENT VOL-02222-02 PP-00308

Julgamento

13 de Dezembro de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85636_PI-_13.12.2005.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

I. - Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final ( CPP, art. 569). Precedentes.
II. - Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.

Decisão

Após o voto do Ministro-Relator, indeferindo o pedido de habeas corpus, no que foi acompanhado pelo Ministro Joaquim Barbosa, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005. Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, AUTORIA COLETIVA, EVENTUALIDADE, APRESENTAÇÃO, OMISSÃO, POSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA FINAL, JURISPRUDÊNCIA, (STF), AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, DESCRIÇÃO PORMENORIZADA, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, ACUSADO, HIPÓTESE, CRIME, AUTORIA COLETIVA - FATO CRIMINOSO, IMPUTAÇÃO, PACIENTE, SUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO, PERMISSÃO, EXERCÍCIO, DIREITO, DEFESA . DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CONDUTA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, COISA JULGADA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CAUSA, NULIDADE, ACÓRDÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RHC 56693, RHC 61145 , RH (RTJ-113/1017) C 63947, HC 65707 , HC (RTJ-129/1075) 71899 , HC (RTJ-156/574) 82246, HC 83736 , HC (RTJ-190/1060) 84107. N.PP.:.(37) Análise:(JBM). Inclusão: 09/03/06, (JBM).
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