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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC-ED_82770_RJ-_13.12.2005.pdf
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Inteiro Teor

HC-ED82770 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-GILMARMENDES (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762114/embdeclno-habeas-corpus-hc-ed-82770-rj/inteiro-teor-100478278

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