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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS : HC-ED 82770 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-ED 82770 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 24-02-2006 P-00050 EMENT VOL-02220-2 PP-00258
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Embargos de declaração em habeas corpus.
2. Crime hediondo - Duplo homicídio qualificado.
3. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto o fundamento da prisão preventiva decretada na sentença condenatória.
4. Discussão acerca do direito de apelar em liberdade.
5. Matéria em apreciação pelo Plenário desta Corte (Rcl 2391).
6. Decreto da prisão preventiva devidamente fundamentado para garantia da ordem pública (CPP, art. 312)
7. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
9. Descabimento. 10. Embargos de declaração rejeitados
Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00619 ART-00620 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL