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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO CAUTELAR: AC-ED 944 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC-ED 944 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
F.L. SMIDTH COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, VALDIRENE LOPES FRANHANI, WALDIR LUIZ BRAGA, UNIÃO, PFN - FERNANDO NETTO BOITEUX
Publicação
DJ 24-02-2006 PP-00047 EMENT VOL-02222-01 PP-00001
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC-ED_944_SP-_13.12.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ARTS. E . NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Cautelar deferida em parte, para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pelas requerentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste.
V. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.

Resumo Estruturado

- DECISÃO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 336134 (Tribunal Pleno) (RTJ-185/352), RE 346084 (Tribunal Pleno), RE 357950 (Tribunal Pleno), RE 358273 (Tribunal Pleno), RE 390840 (Tribunal Pleno). N.PP.:(6). Análise: 22/03/06, (AAC).
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