jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1470 ES

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1470 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO
Publicação
10/03/2006
Julgamento
14 de Dezembro de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1470_ES-_14.12.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CF, art. 61, § 1º, II, a. EMENDA PARLAMENTAR DA QUAL RESULTOU AUMENTO DE DESPESA: INCONSTITUCIONALIDADE.

I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-membros.
II. - Emenda de origem parlamentar de que decorreu aumento de despesa majoração de índice de aumento de vencimentos proposto pelo Chefe do Poder Executivo, de 4,39% para 94,39%: inconstitucionalidade.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de parte do Anexo II a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 58/94, do Estado do Espírito Santo, que estabelece o índice de 94,39% (noventa e quatro vírgula trinta e nove por cento), a ser aplicado no cálculo dos vencimentos dos delegados de polícia substitutos, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Erfen José Ribeiro Santos, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae, o Dr. Pedro Aurélio Rosa de Farias. Plenário, 14.12.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de parte do Anexo II a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 58/94, do Estado do Espírito Santo, que estabelece o índice de 94,39% (noventa e quatro vírgula trinta e nove por cento), a ser aplicado no cálculo dos vencimentos dos delegados de polícia substitutos, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Erfen José Ribeiro Santos, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae, o Dr. Pedro Aurélio Rosa de Farias. Plenário, 14.12.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, ANEXO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (ES), PROJETO DE LEI, INICIATIVA, GOVERNADOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APRESENTAÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, APROVAÇÃO, AUMENTO, ÍNDICE, VENCIMENTO, DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESULTADO, AUMENTO, DESPESA, OFENSA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 383 (RTJ-147/404), ADI 774 (RTJ-171/397), ADI 805 (RTJ-168/391), ADI 816. -Veja Informativo 413 do STF. Número de páginas: (16). Análise: 28/03/06, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762054/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1470-es

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 745811 PA

Alexandre Thuler, Advogado
Artigoshá 5 anos

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

Rafael Ioriatti da Silva, Advogado
Artigoshá 7 anos

Emenda parlamentar e aumento de despesa com pessoal