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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1231 DF 0000402-28.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000402-28.1995.0.01.0000 DF 0000402-28.1995.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

Publicação

28/04/2006

Julgamento

15 de Dezembro de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1231_DF-_15.12.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ANISTIA: LEI CONCESSIVA. Lei 8.985, de 07.02.95. CF, art. 48, VIII, art. 21, XVII. LEI DE ANISTIA: NORMA GERAL.

I. - Lei 8.985/95, que concede anistia aos candidatos às eleições gerais de 1994, tem caráter geral, mesmo porque é da natureza da anistia beneficiar alguém ou a um grupo de pessoas. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.
II. - A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia ( CF, art. 84, XII). Pode abranger, também, qualquer sanção imposta por lei.
III. - A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim da competência do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial ( CF, art. , LIV).
IV. - Constitucionalidade da Lei 8.985, de 1995.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 15.12.2005.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 15.12.2005.

Resumo Estruturado

- PRELIMINAR: LEGITIMIDADE ATIVA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CARACTERIZAÇÃO, ADVOCACIA, FUNÇÃO INDISPENSÁVEL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, DEFESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM JURÍDICA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. - PRELIMINAR: IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NORMA, EFEITO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO, NORMA GERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, TOTALIDADE, CANDIDATO, ELEIÇÕES GERAIS, PRÁTICA, ILÍCITO ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, GRÁFICA, SENADO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, PRELIMINAR, MIN. GILMAR MENDES: SUGESTÃO, AFASTAMENTO, RESERVA, ATO CONCRETO, REFERÊNCIA, LEI, CABIMENTO, ADI, HIPÓTESE, IMPORTÂNCIA, CONTROVÉRSIA. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. CEZAR PELUSO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONCRETA, CARÁTER INDIVIDUAL, GRUPO ESPECÍFICO, SITUAÇÃO HISTÓRICA DETERMINADA, EXCLUSÃO, ILÍCITUDE, ATO ÚNICO, IMPOSSIBILIDADE, REPETIÇÃO. - MÉRITO: CARACTERIZAÇÃO, ANISTIA, ATO POLÍTICO, CONCESSÃO, MEIO, LEI, PERDÃO, CRIME POLÍTICO, EXTENSÃO, DIVERSIDADE, DELITO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. FINALIDADE, ANISTIA, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, REPRESENTANTE, POVO, CONDIÇÃO, RESSARCIMENTO, ERÁRIO. INOCORRÊNCIA, DESVIO DE PODER, LEGISLAÇÃO, CONFORMIDADE, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, SUBMISSÃO, CONTROLE JUDICIAL, ATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MÉRITO, MIN. GILMAR MENDES: INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSSIBILIDADE, RELATIVIZAÇÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, ANISTIA, POSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, CONGRESSISTA. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, MORALIDADE SIMPLES, CONDIÇÃO, DETERMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, RISCO, INVASÃO, JUÍZO POLÍTICO, JUÍZO ÉTICO, PODER LEGISLATIVO. NECESSIDADE, ASSOCIAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, DIVERSIDADE, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. DESCABIMENTO, VINCULAÇÃO, DIREITO, MORAL, RISCO, DEMOCRACIA, ESSÊNCIA, PLURALISMO, VALOR ÉTICO. - VOTO VENCIDO, MÉRITO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PEDIDO. EQUIPARAÇÃO, ANISTIA, AÇÃO RESCISÓRIA, QUEBRA, AUTORIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 203 AgR (RTJ-131/1001), Rp 696, ADI 1526 QO, ADI 1716 MC (RTJ-170/438), ADI 2057 (RTJ-173/483), ADI 2069 MC (RTJ-185/169), ADI 2306 (RTJ-184/99); RF-87/583. Número de páginas: 39. Análise: 29/05/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762047/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1231-df-0000402-2819950010000

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