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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 456679 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 456679 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ EDMAR DE CASTRO CORDEIRO, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 07-04-2006 PP-00016 EMENT VOL-02228-05 PP-00972 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 504-524 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 527-536
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ("A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado"), que tem por suporte necessário que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não derivava necessariamente da Constituição Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, e declarou superada a Súmula nº 3 desta Corte. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.12.2005.
Resumo Estruturado
- SUPERVENIÊNCIA, INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL. SUPERAÇÃO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, STF, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PREMISSA, AUTONOMIA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO, "ABOLITIO CRIMINIS", LEI PENAL MAIS BENÉFICA, RETROAÇÃO, EFEITO, CONSEQÜÊNCIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, EXERCÍCIO, MANDATO, CIRCUNSCRIÇÃO, MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERCESSÃO, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, EXERCÍCIO DO MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTEÚDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR.
Doutrina
- Obra: AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NO BRASIL
- Autor: CASTRO NUNES
- Obra: AS IMUNIDADES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
- Autor: BARBOSA LIMA SOBRINHO
- Obra: AS IMUNIDADES PARLAMENTARES E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS "IN"
- Autor: J. FLÓSCULO DA NÓBREGA
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
- Autor: CARLOS MAXIMILIANO
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
- Autor: PINTO FERREIRA
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1 DE 1969
- Autor: PONTES DE MIRANDA
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
- Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
- Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA (EDIÇÃO FAC-SIMILAR)
- Autor: JOÃO BARBALHO
- Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
- Autor: JOSÉ AFFONSO DA SILVA
- Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
- Autor: RENÉ ARIEL DOTTI
- Obra: DA IMUNIDADE PARLAMENTAR
- Autor: ALCINO PINTO FALCÃO
- Obra: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
- Autor: MICHEL TEMER
- Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES
- Autor: PEDRO ALEIXO
- Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES "IN" REV. INF. LEGISLATIVA
- Autor: ANTÔNIO EDWING CACCURI
- Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES "IN" REV. INF. LEGISLATIVA
- Autor: RAUL MACHADO HORTA
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdãos citados: Inq 316, RC 427, Inq 510 , RC (RTJ-135/509) 552 , HC (AJ-2/413) 3513 , HC (RF-22/304) 4522 , HC (RF-32/189) 16246 , HC (AJ-1/301 e RF-48/408) 29866 , HC (AJ-75/481) (RDA-17/215) 30256 , HC 57173 , RE 159230 ; RT (RTJ-158/280) J-131/1039, RTJ-133/90, RTJ-135/509, RTJ-155/396, RTJ-648/318; AJ-85/481; RF-25/124, RF 48/409. - Decisão monocrática citada: RF-25/124. - Veja HC 29951 do STJ. N.PP.: 27. Análise: 02/05/06, JOY.
