Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ("A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado"), que tem por suporte necessário que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não derivava necessariamente da Constituição Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ("A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado"), que tem por suporte necessário que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não derivava necessariamente da Constituição Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, e declarou superada a Súmula nº 3 desta Corte. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.12.2005.

Resumo Estruturado

- SUPERVENIÊNCIA, INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL. SUPERAÇÃO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, STF, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PREMISSA, AUTONOMIA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO, "ABOLITIO CRIMINIS", LEI PENAL MAIS BENÉFICA, RETROAÇÃO, EFEITO, CONSEQÜÊNCIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, EXERCÍCIO, MANDATO, CIRCUNSCRIÇÃO, MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERCESSÃO, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, EXERCÍCIO DO MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTEÚDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR.

Doutrina

Obra: AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NO BRASIL
Autor: CASTRO NUNES
Obra: AS IMUNIDADES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Autor: BARBOSA LIMA SOBRINHO
Obra: AS IMUNIDADES PARLAMENTARES E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS "IN"
Autor: J. FLÓSCULO DA NÓBREGA
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Autor: CARLOS MAXIMILIANO
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Autor: PINTO FERREIRA
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1 DE 1969
Autor: PONTES DE MIRANDA
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA (EDIÇÃO FAC-SIMILAR)
Autor: JOÃO BARBALHO
Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
Autor: JOSÉ AFFONSO DA SILVA
Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Autor: RENÉ ARIEL DOTTI
Obra: DA IMUNIDADE PARLAMENTAR
Autor: ALCINO PINTO FALCÃO
Obra: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: MICHEL TEMER
Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES
Autor: PEDRO ALEIXO
Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES "IN" REV. INF. LEGISLATIVA
Autor: ANTÔNIO EDWING CACCURI
Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES "IN" REV. INF. LEGISLATIVA
Autor: RAUL MACHADO HORTA

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: Inq 316, RC 427, Inq 510 , RC (RTJ-135/509) 552 , HC (AJ-2/413) 3513 , HC (RF-22/304) 4522 , HC (RF-32/189) 16246 , HC (AJ-1/301 e RF-48/408) 29866 , HC (AJ-75/481) (RDA-17/215) 30256 , HC 57173 , RE 159230 ; RT (RTJ-158/280) J-131/1039, RTJ-133/90, RTJ-135/509, RTJ-155/396, RTJ-648/318; AJ-85/481; RF-25/124, RF 48/409. - Decisão monocrática citada: RF-25/124. - Veja HC 29951 do STJ. N.PP.: 27. Análise: 02/05/06, JOY.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 456679 DF