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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0286455-63.2019.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NORMÍRIA FERREIRA PINHO (ASSISTIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEP/ES), ANA IZABEL VIANA GONSALVES, ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRES, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Publicação
DJ 10-02-2006 PP-00006 EMENT VOL-02220-02 PP-00226
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_25460_DF-_15.12.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, ART. , XXXVI.

I. - Vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. - Mandado de segurança deferido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.12.2005.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: MS 25009. N.PP.:.(14) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/02/06, (MSA).
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