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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO INQUÉRITO: Inq-ED 1957 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq-ED 1957 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANDRÉ ZACHAROW, JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA, CÁSSIO TANIGUCHI, RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE, MARINA KLAMAS TANIGUCHI, RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO, NILSO ROMEU SGUAREZI, MARGARITA ELIZABETH PERICÁS SANSONE, LEONARDO DA COSTA E OUTROS, LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI, LUIZ ANTONIO CÂMARA, ARMANDO FRANCO DEBONI, FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO, CASSIO CHAMECKI, GIOVANI GIONÉDIS, IVO MENDES LIMA, VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS, SERGIO ABU-JAMRA MISAEL, LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

Publicação

DJ 17-02-2006 PP-00055 EMENT VOL-02221-01 PP-00053 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 517-522

Julgamento

19 de Dezembro de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ-ED_1957_PR-_19.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. AÇÃO PENAL: CRIMES DO DL 201/67.

I. - O acórdão julgou improcedente a denúncia oferecida contra André Zacharow pelo delito de dispensa irregular de licitação Lei 8.666/93, art. 89 e estendeu a decisão aos demais acusados denunciados nas penas do mesmo delito, Lei 8.666/93, art. 89.
II. - Prossegue a ação penal relativamente a crimes definidos no DL 201/67 atribuídos a outros denunciados.
III. - Embargos de declaração acolhidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.12.2005.

Resumo Estruturado

- SUPRESSÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, ESCLARECIMENTO, DECISÃO, (STF), REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME, DISPENSA IRREGULAR, LICITAÇÃO, AUSÊNCIA, DECRETO-LEI, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATRIBUIÇÃO, ACUSADOS, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(09). Análise:(JBM). Inclusão: 13/03/06, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762028/embdeclno-inquerito-inq-ed-1957-pr

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