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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3438 PA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3438 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

17/02/2006

Julgamento

19 de Dezembro de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3438_PA-_19.12.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. NORMAS DE DIREITO CIVIL: POSSE. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. TÍTULOS LEGITIMADORES DE PROPRIEDADE. Constituição do Estado do Para, art. 316, § 1º e § 2º, e art. 44 do seu ADCT: INCONSTITUCIONALIDADE.

I. - Normas que cuidam dos institutos da posse, da aquisição de propriedade por decurso do tempo (prescrição aquisitiva) e de títulos legitimadores de propriedade são de Direito Civil, da competência legislativa da União. CF, art. 22, I.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 316, caput, e seus parágrafos 1º e 2º da Constituição do Estado do Para, bem assim do artigo 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma carta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 19.12.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 316, caput, e seus parágrafos 1º e 2º da Constituição do Estado do Para, bem assim do artigo 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma carta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 19.12.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), PREVISÃO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, BEM IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, DOMÍNIO PRIVADO, DECURSO, TEMPO. - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA ESTADUAL, (ADCT), PREVISÃO, REGULARIZAÇÃO, TERRA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, INTERESSADO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, PARTILHA, ADJUDICAÇÃO, CADEIA DOMINIAL, COMPROVAÇÃO, TÍTULO LEGÍTIMO. - OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, LEI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DISPOSIÇÃO, DIREITO CIVIL, DIREITO DE PROPRIEDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1472 (Informativo 280 do STF), ADI 2623 MC (Informativo 271 do STF). - Veja Informativo 413 do STF. Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Inclusão: 14/03/06, (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762026/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3438-pa

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