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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO: Rcl-AgR 3632 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl-AgR 3632 AM
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS (PROCESSO Nº 2005.32.00.000965-6), ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO NO AMAZONAS - AGITRA-AM, SANDRA NAZARÉ DIAS BARRETO
Publicação
DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249
Julgamento
2 de Fevereiro de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL-AGR_3632_AM-_02.02.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.

1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado.
2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão.
3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencidos o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator) e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: NECESSIDADE, JUNTADA, INTEGRIDADE, ACÓRDÃO RECLAMADO, PETIÇÃO INICIAL, RECLAMAÇÃO.

Observações

N.PP.: 5. Análise: 06/09/2006, RMO. Revisão: 27/09/2006, JOY/RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762023/agregna-reclamacao-rcl-agr-3632-am

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