Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2513 SP

DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NO JULGAMENTO DA ADI INVOCADA ESTA SUPREMA CORTE NÃO EXAMINOU A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. O QUE ALI SE IMPUGNAVA ERA UM ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINAVA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.02.2006.

- VIDE EMENTA.

- Acórdão citado: ADI 1662 (RTJ-189/469). - Decisões monocráticas citadas: Rcl 2210, Rcl 2211, Rcl 2253, Rcl 2328, Rcl 2330 MC. N.PP.: 6. Análise: 23/06/2006, RMO. Revisão: 29/08/2006, AAC/JOY.