jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED 488865 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-ED 488865 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ITATIAIA TRANSPORTES LTDA, FRANCISCO XAVIER AMARAL, UNIÃO, PFN - EVERTON LOPES NUNES
Publicação
DJ 03-03-2006 PP-00090 EMENT VOL-02223-05 PP-00825
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-ED_488865_DF-_07.02.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento.

2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. PIS. Decretos-Leis 2.445 e 2.449. Inconstitucionalidade. Legitimidade da cobrança do PIS nos termos da Lei Complementar nº 07, de setembro de 1970 e alteração posterior. Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 07.02.2006.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, ( PIS). INEXISTÊNCIA, OMISSÃO. - RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ( PIS), INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 148754 (RTJ-150/888), RE 169091, RE 193669. N.PP.:(7). Análise: 05/04/06, (MSA). Revisão: (RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761977/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-488865-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 169091 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 148754 RJ