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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 407688 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MICHEL JACQUES PERON, EDUARDO PAIVA BRANDÃO, ANTONIO PECCI, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 06-10-2006 PP-00033 EMENT VOL-02250-05 PP-00880 RJSP v. 55, n. 360, 2007, p. 129-147
Julgamento
8 de Fevereiro de 2006
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_407688_SP-_08.02.2006.pdf
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Inteiro Teor

RE407688 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CEZARPELUSO (5)

Voto-EROSGRAU (5)

Esclarecimento-CEZARPELUSO (4)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (4)

Voto-CARLOSBRITTO (4)

Voto-GILMARMENDES (2)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CELSODEMELLO (12)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-NELSONJOBIM (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761975/recurso-extraordinario-re-407688-sp/inteiro-teor-100478138

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