Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 407688 SP

Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6ºda CF. Constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6ºda Constituiçãoda República

O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Carlos Brito e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. O Ministro Março Aurélio fez consignar que entendia necessária a audiência da Procuradoria, tendo em vista a questão constitucional. Plenário, 08.02.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, MORADIA, DIREITO SOCIAL, DIFERENÇA, DIREITO, PROPRIEDADE, BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE, ESTADO, IMPLEMENTAÇÃO, DIREITO, MORADIA, MULTIPLICIDADE, PRESTAÇÃO, ESTÍMULO, OFERTA, IMÓVEL, LOCAÇÃO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE, PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, INEXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, GARANTIA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO, LOCADOR. HIPÓTESE, IMPENHORABILIDADE, RISCO, DESEQUILÍBRIO, MERCADO, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, GARANTIA, ONEROSIDADE, LOCATÁRIO, FIANÇA BANCÁRIA, FINALIDADE, LOCAÇÃO, CONSEQÜÊNCIA, REDUÇÃO, ABRANGÊNCIA, DIREITO, MORADIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DIREITO FUNDAMENTAL, MORADIA, APLICAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, RELAÇÃO PRIVADA. PRESTAÇÃO, FIANÇA, DECORRÊNCIA, LIBERDADE, AUTONOMIA, VONTADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, RAZÃO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, FINALIDADE, PROTEÇÃO, SUBSISTÊNCIA, INDÍVIDUO, FAMÍLIA, GARANTIA, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA, OFENSA, ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ADMISSÃO, PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, VINCULAÇÃO, LEGISLADOR, TEXTO CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA NORMATIVA VINCULANTE. INVIABILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMIDADE, REGRA, MERCADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: INDISPONIBILIDADE, DIREITO, MORADIA, INCLUSÃO, NECESSIDADE VITAL, TRABALHADOR, FAMÍLIA, PROTEÇÃO ESPECIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: ESSENCIALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, MORADIA, DIREITO, SEGUNDA GERAÇÃO, NECESSIDADE, ESTADO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO MÍNIMO, INDIVÍDUO, BASE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OSERVÂNCIA, SOLIDARIEDADE SOCIAL, FINALIDADE, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONCEITOS, DIREITO CIVIL, CONFORMIDADE, PRINCÍPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, NORMA IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE, FIADOR, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, AÇÃO DE REGRESSO, DEVEDOR PRINCIPAL, COBRANÇA, DÍVIDA, RAZÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, INQUILINO, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

- Acórdãos citados: RE 201819, RE 352940, RE 449657; RTJ-164/158. - Legislação estrangeira citada: art. 65, nº 2, da Constituição Portuguesa. - Veja art. 25 da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. N.PP.: 48. Análise: 01/11/2006, AAC.