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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 407688 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 407688 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MICHEL JACQUES PERON, EDUARDO PAIVA BRANDÃO, ANTONIO PECCI, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 06-10-2006 PP-00033 EMENT VOL-02250-05 PP-00880 RJSP v. 55, n. 360, 2007, p. 129-147
Julgamento
8 de Fevereiro de 2006
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_407688_SP-_08.02.2006.pdf
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Ementa

FIADOR.

Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. da CF. Constitucionalidade do art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. da Constituição da República

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Carlos Brito e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. O Ministro Março Aurélio fez consignar que entendia necessária a audiência da Procuradoria, tendo em vista a questão constitucional. Plenário, 08.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, MORADIA, DIREITO SOCIAL, DIFERENÇA, DIREITO, PROPRIEDADE, BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE, ESTADO, IMPLEMENTAÇÃO, DIREITO, MORADIA, MULTIPLICIDADE, PRESTAÇÃO, ESTÍMULO, OFERTA, IMÓVEL, LOCAÇÃO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE, PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, INEXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, GARANTIA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO, LOCADOR. HIPÓTESE, IMPENHORABILIDADE, RISCO, DESEQUILÍBRIO, MERCADO, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, GARANTIA, ONEROSIDADE, LOCATÁRIO, FIANÇA BANCÁRIA, FINALIDADE, LOCAÇÃO, CONSEQÜÊNCIA, REDUÇÃO, ABRANGÊNCIA, DIREITO, MORADIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DIREITO FUNDAMENTAL, MORADIA, APLICAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, RELAÇÃO PRIVADA. PRESTAÇÃO, FIANÇA, DECORRÊNCIA, LIBERDADE, AUTONOMIA, VONTADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, RAZÃO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, FINALIDADE, PROTEÇÃO, SUBSISTÊNCIA, INDÍVIDUO, FAMÍLIA, GARANTIA, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA, OFENSA, ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ADMISSÃO, PENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, VINCULAÇÃO, LEGISLADOR, TEXTO CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA NORMATIVA VINCULANTE. INVIABILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMIDADE, REGRA, MERCADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: INDISPONIBILIDADE, DIREITO, MORADIA, INCLUSÃO, NECESSIDADE VITAL, TRABALHADOR, FAMÍLIA, PROTEÇÃO ESPECIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: ESSENCIALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, MORADIA, DIREITO, SEGUNDA GERAÇÃO, NECESSIDADE, ESTADO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO MÍNIMO, INDIVÍDUO, BASE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OSERVÂNCIA, SOLIDARIEDADE SOCIAL, FINALIDADE, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONCEITOS, DIREITO CIVIL, CONFORMIDADE, PRINCÍPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, NORMA IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE, FIADOR, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, AÇÃO DE REGRESSO, DEVEDOR PRINCIPAL, COBRANÇA, DÍVIDA, RAZÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, INQUILINO, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Doutrina

  • Obra: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES E YVES GANDRA DA SILVA
  • Obra: A CAMINHO DE UM DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL "IN" REVISTA
  • Autor: MARIA CELINA B. MORAES
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: DIREITO À MORADIA E DE HABITAÇÃO
  • Autor: SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA
  • Obra: A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Autor: INGO WOLFOGANG SARLET
  • Obra: ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO
  • Autor: LUIZ EDSON FACHIN
  • Obra: NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL - PARTE GERAL
  • Autor: PABLO STOLZE GAGLIANO E RODOLFO PAMPLONA FILHO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 201819, RE 352940, RE 449657; RTJ-164/158. - Legislação estrangeira citada: art. 65, nº 2, da Constituição Portuguesa. - Veja art. 25 da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. N.PP.: 48. Análise: 01/11/2006, AAC.
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