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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CARLA LUZIA PINTO NUNES HABINOSKI E OUTRO(A/S), SANDRO MARCELO KOZIKOSKI E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_463348_PR-_14.02.2006.pdf
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Ementa

Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados ( CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97)

Decisão

Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio, que lhe dava provimento. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, DUPLA FINALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. MOMENTO, APOSENTADORIA, CONFIGURAÇÃO, PROVENTOS, ASSISTÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Veja Processos Administrativos nºs 316170 e 316794 do STF. N.PP.: (7). Análise: 26/04/2006, (NAL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761949/recurso-extraordinario-re-463348-pr

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