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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MARCELO D'ARC FERNANDES DE CASTRO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-ED_557597_MG-_14.02.2006.pdf
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Ementa

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Recurso extraordinário em matéria criminal: descabimento: questão relativa à individualização da pena decidida à luz da legislação ordinária pertinente: alegada violação do art. , XLV, da Constituição, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência do princípio da Súmula 636. 3.Decisão judicial: fundamentação ( CF, art. 93, IX): exigência constitucional satisfeita.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Março Aurélio. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO", LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, FUNGIBILIDADE, VIA INVERSA. OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, EMBARGANTE, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, MATÉRIA, OBJETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 7. Análise: 15/05/2006, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761946/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-557597-mg