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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-ED 557597 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-ED 557597 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCELO D'ARC FERNANDES DE CASTRO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 07-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02228-12 PP-02377
Julgamento
14 de Fevereiro de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-ED_557597_MG-_14.02.2006.pdf
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Ementa

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Recurso extraordinário em matéria criminal: descabimento: questão relativa à individualização da pena decidida à luz da legislação ordinária pertinente: alegada violação do art. , XLV, da Constituição, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência do princípio da Súmula 636. 3.Decisão judicial: fundamentação (CF, art. 93, IX): exigência constitucional satisfeita.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Março Aurélio. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO", LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, FUNGIBILIDADE, VIA INVERSA. OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, EMBARGANTE, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, MATÉRIA, OBJETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 7. Análise: 15/05/2006, CRE.
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