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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 433305 PB

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 433305 PB

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIANA DE MORAIS GUERRA, EDMILSON BENIGNO DE ALMEIDA, GIOVANI MATIAS DA SILVA

Publicação

DJ 10-03-2006 PP-00030 EMENT VOL-02224-04 PP-00721 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 294-297

Julgamento

14 de Fevereiro de 2006

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_433305_PB-_14.02.2006.pdf
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Ementa

1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso extraordinário. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(005). Análise: 31/03/06, (FER).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761911/recurso-extraordinario-re-433305-pb