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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 388830 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 388830 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DECORAÇÕES KARÍCIA LTDA, CID AUGUSTO MENDES CUNHA, UNIÃO, PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
Publicação
DJ 10-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02224-03 PP-00533 RDDT n. 128, 2006, p. 169-171 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 267-272
Julgamento
14 de Fevereiro de 2006
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário.
2. PIS - Programa de Integracao Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei no 9.718/98 e Lei Complementar no 07/70.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido
Decisão
Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.
Resumo Estruturado
- JURISPRUDÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CONCEITO, FATURAMENTO, AMPLIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, STF, ANÁLISE, MATÉRIA, BASE, FUNDAMENTO DIVERSO, ALEGAÇÃO, RECORRENTE, TENDÊNCIA, OBJETIVAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, "CAUSA PETENDI" ABERTA, FINALIDADE, DEFESA, ORDEM CONSTITUCIONAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00059 ART- 00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL