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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 388830 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 388830 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DECORAÇÕES KARÍCIA LTDA, CID AUGUSTO MENDES CUNHA, UNIÃO, PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
Publicação
DJ 10-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02224-03 PP-00533 RDDT n. 128, 2006, p. 169-171 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 267-272
Julgamento
14 de Fevereiro de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_388830_RJ-_14.02.2006.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. PIS - Programa de Integracao Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei no 9.718/98 e Lei Complementar no 07/70.
3. Inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido

Decisão

Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.

Resumo Estruturado

- JURISPRUDÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CONCEITO, FATURAMENTO, AMPLIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, STF, ANÁLISE, MATÉRIA, BASE, FUNDAMENTO DIVERSO, ALEGAÇÃO, RECORRENTE, TENDÊNCIA, OBJETIVAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, "CAUSA PETENDI" ABERTA, FINALIDADE, DEFESA, ORDEM CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1417 (RTJ-176/1026), SE 5206 AgR (RTJ-190/908), RE 172058 (RTJ-161/1043), RE 298694 (RTJ-192/292), RE 357950. - Veja Informativo STF 416. N.PP.:(7). Análise: 19/04/06, AAC. Revisão: RCO.
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