Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3512 ES

1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário.

2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170.

3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa.

4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue.

5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue.

6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 15.02.2006.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 15.02.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INTERVENÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DOMÍNIO ECONÔMICO, CARACTERIZAÇÃO, REDUTOR, RISCO, INDIVÍDUO, EMPRESA, GARANTIA, SEGURANÇA, INDISPENSABILIDADE, PRESERVAÇÃO, SISTEMA CAPITALISTA, MERCADO . LEI ESTADUAL, ES, OBJETIVO, ESTÍMULO, DOAÇÃO, SANGUE, ATUAÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO POR INDUÇÃO, MANIPULAÇÃO, INSTRUMENTO, INTERVENÇÃO, CONSONÂNCIA, LEGISLAÇÃO, REGÊNCIA, FUNCIONAMENTO, MERCADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ES, CONCESSÃO, MEIA-ENTRADA, LOCAL PÚBLICO, CULTURA, ESPORTE, LAZER, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DOAÇÃO, SANGUE.

-Acórdãos citados: ADI 319 QO (RTJ-149/666), ADI 546 (RTJ-173/710), ADI 2393 MC (RTJ-184/127), ADI 2443 MC, ADI 2799. Número de páginas: 19. Análise: 07/08/2006, JBM.