jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3512 ES

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3512 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

23/06/2006

Julgamento

15 de Fevereiro de 2006

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3512_ES-_15.02.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS , , 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário.
2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170.
3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa.
4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue.
5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue.
6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 15.02.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 15.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INTERVENÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DOMÍNIO ECONÔMICO, CARACTERIZAÇÃO, REDUTOR, RISCO, INDIVÍDUO, EMPRESA, GARANTIA, SEGURANÇA, INDISPENSABILIDADE, PRESERVAÇÃO, SISTEMA CAPITALISTA, MERCADO . LEI ESTADUAL, ES, OBJETIVO, ESTÍMULO, DOAÇÃO, SANGUE, ATUAÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO POR INDUÇÃO, MANIPULAÇÃO, INSTRUMENTO, INTERVENÇÃO, CONSONÂNCIA, LEGISLAÇÃO, REGÊNCIA, FUNCIONAMENTO, MERCADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ES, CONCESSÃO, MEIA-ENTRADA, LOCAL PÚBLICO, CULTURA, ESPORTE, LAZER, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DOAÇÃO, SANGUE.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 319 QO (RTJ-149/666), ADI 546 (RTJ-173/710), ADI 2393 MC (RTJ-184/127), ADI 2443 MC, ADI 2799. Número de páginas: 19. Análise: 07/08/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761872/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3512-es

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 987891 SP - SÃO PAULO 218XXXX-76.2015.8.26.0000

Notíciashá 16 anos

STF valida lei que dá meia entrada a doadores de sangue

Rafael Mastronardi, Advogado
Modeloshá 5 anos

Alegações Finais - art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3512 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 461 PR