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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3132 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Publicação
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00096 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 33-49
Julgamento
15 de Fevereiro de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3132_SE-_15.02.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI3132 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Debates (8)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761871/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3132-se/inteiro-teor-100478034

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