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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2638 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2638 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC-WALTER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00073 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 25-33
Julgamento
15 de Fevereiro de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2638_SC-_15.02.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.137, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROTOCOLO DIGITAL DE INFORMAÇÕES. ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA AOS CIDADÃOS DE REGISTRO DOS REQUERIMENTOS DIRIGIDOS À ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A lei estadual resume-se a obviar a documentação dos pedidos encaminhados à Administração Pública pelo cidadão. Consoante disciplina o seu artigo 3º, essas solicitações serão identificadas através de números e ao peticionário será entregue a prova de seu requerimento. Consubstancia garantia de registro dos requerimentos.
2. Incabível a alegação de ofensa ao disposto na alínea b do inciso II do § 1º do artigo 61. Esta Corte já decidiu que o preceito não é de observância obrigatória para os Estados-membros, mas apenas para os Territórios. Precedentes.
3. É certo que o ato normativo não cria despesas imediatas para o Estado-membro. Tratando-se, no caso, de simples regulamento de execução, o prazo de 90 dias é razoável para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CHEFE, PODER EXECUTIVO, RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TERRITÓRIO. INOCORRÊNCIA, PRODUÇÃO, DESPESA IMEDIATA, LEI, INICIATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, PODER EXECUTIVO.

Doutrina

  • Obra: O DIREITO POSTO E O DIREITO PRESSUPOSTO
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 352 MC , AD (RTJ-133/1044) I 2304 MC , AD (RTJ-176/1066) I 2474 . N.(RTJ-185/538) PP.: 11. Análise: 01/08/2006, PCD. Revisão: 05/09/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761870/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2638-sc

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