jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2707 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2707 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 12-05-2006 PP-00004 EMENT VOL-02232-01 PP-00155 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 44-49
Julgamento
15 de Fevereiro de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2707_SC-_15.02.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.

3º, 4º, 5º e 6º DA LEI 11.222/1999 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Os dispositivos impugnados são inconstitucionais, seja porque violaram a reserva de iniciativa do governador do estado em matérias afeitas à estrutura do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição federal), seja porque dispõem sobre matéria que caberia ao governador do estado regular por decreto (art. 84, VI, da Constituição). Precedentes. Violação, em última análise, do princípio da separação de poderes (art. da Constituição). Pedido julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.222, de 17 de novembro de 1999, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 15.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL, ECOSSISTEMA, COMPLEXO LAGUNAR SUL, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMISSÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1391, ADI 2417, ADI 2569, ADI 2646, ADI 2806 . - (RTJ-191/479) Veja Informativo STF 416. N.PP.: 8. Análise: 29/05/2006, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761868/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2707-sc

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1391 SP 0003233-49.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2417 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2646 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2806 RS 0000029-16.2003.0.01.0000