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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED-ED-EDv 200379 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED-ED-EDv 200379 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - NEWTON JORGE, USINA MARACAÍ S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, ROBERTA PONSO DE BARBOSA BARROS E OUTRO(A/S), OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
Publicação
DJ 05-05-2006 PP-00004 EMENT VOL-02231-03 PP-00416 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 124-128
Julgamento
15 de Fevereiro de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED-ED-EDV_200379_SP-_15.02.2006.pdf
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Ementa

ICMS: direito de crédito do imposto pago na aquisição de bens para o ativo fixo, com correção monetária: embargos de divergência: não conhecimento: não aplicação ao caso da jurisprudência invocada pelo embargante.

1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, não haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento. Precedentes.
2. O caso, contudo, é de crédito tributário - reconhecido pelo acórdão embargado e não contestado pelo embargante -, cuja escrituração não ocorrera por óbice imposto pelo Estado, hipótese em que é devida a correção monetária e não se aplica a jurisprudência citada, cujo pressuposto é a regularidade da escrituração. Precedente: RE 282.120, Maurício Corrêa, RTJ 184/332.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, e nos termos do voto do relator, não conheceu dos embargos. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, ÓBICE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO, ESCRITURAÇÃO, EXTEMPORANEIDADE, RAZÃO, EXCLUSIVIDADE, ÓBICE, FISCO ESTADUAL, IRRELEVÂNCIA, FUNDAMENTO, DECISÃO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 220773 AgR, RE 221752 AgR, RE 282120 , RE 247520 AgR, RE 290436, RE 300939 AgR, RE 310026 AgR, RE 344671 AgR, RE 346599, RE 400430 AgR. N.PP.: 13. Análise: 15/05/2006, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761867/embdivnos-embdeclnos-embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-ed-edv-200379-sp

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