Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED-ED-EDv 200379 SP

1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, não haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento. Precedentes.

2. O caso, contudo, é de crédito tributário - reconhecido pelo acórdão embargado e não contestado pelo embargante -, cuja escrituração não ocorrera por óbice imposto pelo Estado, hipótese em que é devida a correção monetária e não se aplica a jurisprudência citada, cujo pressuposto é a regularidade da escrituração. Precedente: RE 282.120, Maurício Corrêa, RTJ 184/332.

O Tribunal, por unanimidade, e nos termos do voto do relator, não conheceu dos embargos. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, ÓBICE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO, ESCRITURAÇÃO, EXTEMPORANEIDADE, RAZÃO, EXCLUSIVIDADE, ÓBICE, FISCO ESTADUAL, IRRELEVÂNCIA, FUNDAMENTO, DECISÃO JUDICIAL.

- Acórdão citado: RE 220773 AgR, RE 221752 AgR, RE 282120 , RE 247520 AgR, RE 290436, RE 300939 AgR, RE 310026 AgR, RE 344671 AgR, RE 346599, RE 400430 AgR. N.PP.: 13. Análise: 15/05/2006, AAC. Revisão: JBM.