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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110050-63.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
OSEAS DE CAMPOS, OSEAS DE CAMPOS, ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01-09-2006 PP-00018 EMENT VOL-02245-03 PP-00510
Julgamento
23 de Fevereiro de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82959_SP-_23.02.2006.pdf
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Ementa

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER.

A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal- a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Decisão

Apresentado o feito em mesa pelo Relator, o julgamento foi adiado. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 01.07.2003. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Relator, e Carlos Britto, que deferiam a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assentar o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, indeferindo-a, pediu vista o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 06.08.2003. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Relator, e Carlos Britto, que deferiam a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assentar o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena; dos votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, que a indeferiam; e o do Senhor Ministro Cezar Peluso, que acompanhava o Relator e cancelava ex officio o aumento da pena do artigo 226, III, do Código Penal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 18.12.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Carlos Britto, que deferiam a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assentavam o direito do paciente à progressão do regime de cumprimento da pena; dos votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, que indeferiam a ordem; do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, que acompanhava o Relator e cancelava ex officio o aumento da pena do artigo 226, III, do Código Penal; e do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que declarava a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º, com eficácia ex nunc, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de habeas corpus e declarou, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Presidente (Ministro Nelson Jobim). O Tribunal, por votação unânime, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, pois esta decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão. Votou o Presidente. Plenário, 23.02.2006.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO IMPLÍCITO, BEM COMUM, DEVER, OBSERVÂNCIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO. INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, FINALIDADE, RESSOCIALIZAÇÃO, CONDENADO. AUSÊNCIA, INTERESSE, SOCIEDADE, RETORNO ABRUPTO, CONDENADO, CRIME HEDIONDO. CONTRADIÇÃO, DISPOSITIVO, POSSIBILIDADE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, TORTURA, TERRORISMO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. - OCORRÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, MOMENTO, FIXAÇÃO, CASO CONCRETO, JUIZ OBSERVÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: AUSÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME DE EXECUÇÃO, CRIME HEDIONDO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DA PENA. VEDAÇÃO, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, EXISTÊNCIA, PENA DESUMANA, PENA DEGRADANTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA "EX NUNC" MITIGADA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO, POSSIBILIDADE, QUESTIONAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO ANTERIOR, STF, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. CARACTERIZAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE, LIMITE, ATIVIDADE, LEGISLADOR, PRESERVAÇÃO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DE DIREITOS INDIVIDUAIS, MODO IMPLÍCITO, CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, MODELO GARANTÍSTICO. COMPATIBILIDADE, CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DOUTRINA, LIMITAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, STF, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO "EX NUNC", APLICAÇÃO, EFEITO "EX TUNC", CASO CONCRETO, OBJETO, JULGAMENTO, CONTROLE INCIDENTAL, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, ADI. POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, REGRA GERAL, PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL. INOCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, BRASIL, PRINCÍPIO DA ANULABILIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ATO, FUNDAMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL, POSTERIORIDADE, FIM, PRAZO, REVISÃO, EXCEÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA, PRAZO, PROPOSITURA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, FUNDAMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL, DECLARAÇÃO, EFEITO "EX TUNC". PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PENDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA DE FATO, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, DEMONSTRAÇÃO, STF, FLEXIBILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, JUÍZO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, REGRA, CUMPRIMENTO, UM SEXTO, PENA, PRESSUPOSTO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, NORMA, TERMO FINAL, EDIÇÃO, NOVA LEI, DEFINIÇÃO, LIMITE. APLICABILIDADE, TÉCNICA, SANÇÃO PREMIAL, MAIOR EFICÁCIA, ESTÍMULO, CONDUTA SOCIALMENTE DESEJÁVEL, SISTEMA, RECOMPENSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, RELAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, NATUREZA, DELITO, TESE, IMPLICAÇÃO, INOCUIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL. CABIMENTO, JUÍZO DA EXECUÇÃO, VERIFICAÇÃO, CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, DIVERSIDADE, PRESSUPOSTO, APLICAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA. - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, ÁREA, ATUAÇÃO, LEGISLADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, POLÍTICA CRIMINAL, SUPRESSÃO, OPÇÃO, JUIZ, PROGRESSIVIDADE, REGIME. EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, NORMA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA. POSSIBILIDADE, ELIMINAÇÃO, PROGRESSIVIDADE, REGIME, OPÇÃO, LEGISLADOR. DESCABIMENTO, LIMITAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DIFUSO, PRESSUPOSTO, UTILIDADE, ANÁLISE, CONSTITUCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: DESTINATÁRIO, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS, LEGISLADOR. NECESSIDADE, ESTADO, DIFERENCIAÇÃO, MECANISMO, REPRESSÃO, CRIMINALIDADE. UTILIDADE, EXAME CRIMINOLÓGICO, JUIZ, EXAME, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CONDENADO. - CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CRIME DE ESTUPRO, FORMA SIMPLES, INTERPRETAÇÃO, TEXTO, LEI, UTILIZAÇÃO, CONJUNÇÃO ADITIVA, FORMA QUALIFICADA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. CEZAR PELUSO: DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME DE ESTUPRO, CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, AUSÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITA, NORMA, REDUÇÃO, AMPLITUDE, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA, DÚVIDA, INTERPRETAÇÃO, IMPLICAÇÃO, DECISÃO, "PRO LIBERTATE". - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AGENTE CASADO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, AUSÊNCIA, MAIOR LESÃO, VÍTIMA. EXISTÊNCIA, CRIME DE ADULTÉRIO, AUTONOMIA, TUTELA, BEM JURÍDICO, DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL. CARACTERIZAÇÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ESTADO LAICO, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, CIDADÃO, CONCEPÇÃO MORAL, BONS COSTUMES. SEPARAÇÃO, DIREITO, MORAL. FINALIDADE, DIREITO, CONVIVÊNCIA PACÍFICA. DESCABIMENTO, DIREITO PENAL, TUTELA, VALOR MORAL, RELIGIÃO, IDEOLOGIA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE, PRINCÍPIO DA TOLERÂNCIA.

Doutrina

  • Obra: CRIMES HEDIONDOS
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS N. 19/69
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL
  • Autor: PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS
  • Autor: ALBERTO ZACHARIAS TORON
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO E CEZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS
  • Autor: JOÃO JOSÉ LEAL
  • Obra: DOS DELITOS E DAS PENAS
  • Autor: CESARE DE BONESANA, MARQUÊS DE BECCARIA
  • Obra: ESTUPRO, CRIME DUPLAMENTE HEDIONDO IN CORREIO BRAZILIENSE,
  • Autor: MARIA BERENICE DIAS
  • Obra: ASPECTOS DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
  • Autor: ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES
  • Obra: DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL
  • Autor: ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
  • Obra: ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NAS FORMAS TÍPICAS
  • Autor: DAMÁSIO DE JESUS
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO
  • Autor: DAMÁSIO DE JESUS
  • Obra: LEI DOS CRIMES HEDIONDOS OU DIREITO PENAL DA SEVERIDADE: 12
  • Autor: JOÃO JOSÉ LEAL
  • Obra: REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE "IN"
  • Autor: MARIA LÚCIA KARAM
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS E REGIME CARCENÁRIO ÚNICO: NOVOS MOTIVOS DE
  • Autor: TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS: O MITO DA REPRESSÃO PENAL
  • Autor: ALBERTO ZACHARIAS TORON
  • Obra: PENA: CUMPRIMENTO INTEGRAL EM REGIME FECHADO "IN" ESCRITOS EM
  • Autor: LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL: DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO
  • Obra: EL BIEN JURÍDICO EM EL DERECHO PENAL.
  • Autor: MIGUEL POLAINO NAVARRETE
  • Obra: O ''BEM JURÍDICO" COMO PROBLEMA TEÓRICO E COMO CRITÉRIO DE
  • Autor: GIOVANNI FIANDACA
  • Obra: A QUESTÃO DO EMBRIÃO ENTRE DIREITO E MORAL "IN" REVISTA DO
  • Autor: LUIGI FERRAJOLI
  • Obra: CONSTITUIÇÃO, CRIMINALIDADE E DIREITO PENAL MÍNIMO.
  • Autor: JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL: PARTE GERAL
  • Autor: MIGUEL REALE JÚNIOR
  • Obra: CONSTITUIÇÃO E CRIME: UMA PERSPECTIVA DA CRIMINALIZAÇÃO E DA
  • Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA
  • Obra: TUTELA PENAL E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: CLAUS ROXIN "APUD" HELOISA ESTELITTA
  • Obra: I REATI SESSUALI NEL PENSIERO DI FRANCESCO CARRARA: UN
  • Autor: GIOVANNI FIANDACA
  • Obra: DER WESENSGEHALT DER GRUNDRECHTE
  • Autor: GEORG HERBERT
  • Obra: GRUNDECHTE UND POLIZEIGEWALT "IN" FESTGABE ZUR FEIER DE
  • Autor: RICHARD THOMAS
  • Obra: DIE VERFASSUNG DES DEUTSCHEN REICHO
  • Autor: GERHARD ANSCHÜTZ
  • Obra: REICHSVERFASSUNG UND EIGENTUM "IN" FESTGABE DER BERLINER
  • Autor: MARTIN WOLFF
  • Obra: VERFASSUNGSLEHRE
  • Autor: CARL SCHMITT
  • Obra: GRUNZÜGE DES VERFASSUNGSRECHTS
  • Autor: KONRAD HESSE
  • Obra: DAS BONNER GRUNDGESETZ
  • Autor: KLEIN VON MANGOLDT E FRANZ VON MANGOLDT
  • Obra: DER SCHITZ DES WESENSGHEHALTS VON GRUNCHECHTEN NA ART 19, II,
  • Autor: LUDWIG SCHNEIDER
  • Obra: GRUNDRECHTE - STAATSRECHT II
  • Autor: ACHLINK PIEROTH
  • Obra: DER WESENSGEHALT DER GRUNDRECHTE IN EUGRZ.
  • Autor: GEORG HERBERT
  • Obra: LA GARANTIA DEL CONTENIDO ESENCIAL DE OS DERECHOS FUNDAMENTALES
  • Autor: ANTONIO-LUIZ MARTINEZ-PUJALTE
  • Obra: GRUNDGESETZ-KOMMENTAR, ART. 19, II, Nº 16
  • Autor: MAUNZ-DÜRIG HERZOG-SCHOLZ
  • Obra: DER VERFASSUNGSVORBEHALT DER GRUNDRECHTE
  • Autor: WALTER SCHIMDT
  • Obra: DERECHOS FUNDAMENTALES Y DESARROLO LEGISLATIVO
  • Autor: JUAN CARLOS GAVAR DE CARA
  • Obra: THEORIE DER GRUNDRECHTE
  • Autor: ALEXY
  • Obra: DER WESENSGEHALT DER GRUNDRECHTE
  • Autor: HERBERT
  • Obra: METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO
  • Autor: KARL LARENZ
  • Obra: INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
  • Autor: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO
  • Obra: ZEIT UND VERFASSUNG IN PROBLEME DER VERFASSUNGSINTERPRETATION,
  • Autor: PETER HÄBERLE
  • Obra: O PRINCÍPIO DA NULIDADE DAS LEIS INCONSTITUCIONAIS
  • Autor: CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA
  • Obra: THE CONSTITUTIONAL LAW OF THE UNITED STATES
  • Autor: WESTEL WOODBURY WILLOUGHBY
  • Obra: TREATIES ON THE CONSTITUTIONAL LIMITATIONS
  • Autor: THOMAS M. COOLEY
  • Obra: THE AMERICAN CONSTITUTIONAL LAW
  • Autor: LAURENCE TRIBE
  • Obra: A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: MEDEIROS
  • Obra: RECHTSFOLGEN DER VERFASSUNGSWIDRIGKEIT VON NORM UND EINZELAKT
  • Autor: JÖRN IPSEN
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
  • Autor: GILMAR MENDES
  • Obra: JUSTICIA CONSTITUCIONAL
  • Autor: GARCIA DE ENTERRIA
  • Obra: POESIAS DE ALVARO DE CAMPOS
  • Autor: FERNANDO PESSOA
  • Obra: HABEAS VERBA: PORTUGUÊS PARA JURISTAS
  • Autor: ADALBERTO JOSÉ KASPARY
  • Obra: O VERBO NA LINGUAGEM JURÍDICA: ACEPÇÕES E REGIMES
  • Autor: ADALBERTO JOSÉ KASPARY
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS - ASPECTOS POLÍTICO - JURÍDICOS DA LEI Nº
  • Autor: JOÃO JOSÉ LEAL
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS - TEXTO, COMENTÁRIOS E ASPECTOS POLÊMICOS
  • Autor: ANTÔNIO LOPES MONTEIRO
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: CESAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CRIMES HEDIONDOS: ANOTAÇÕES SISTEMÁTICAS À LEI 8.072/90
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: FREIHEITSRECHTE UND
  • Autor: CARL SCHIMITT
  • Obra: MATERIALEN ZU EINER VERFASUNGSLEHRE
  • Autor: CARL SCHIMITT
  • Obra: DAS BONNER GRUNDGESETZ
  • Autor: HERMANN VON MANGOLDT "IN" CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS
  • Obra: VON MÜNCH/KUNIG GRUNGESETZ-KOMMENTAR
  • Autor: WALTER KREBS
  • Obra: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS EM FACE
  • Autor: DANIEL SARMENTO (ORG.)

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 148 (RTJ-109/463), ADI 513 (RTJ-141/739), Rp 930, ADI 1102 (RTJ-111/523), ADI 1108, ADI 1116, Rcl 2391, RMS 17076 (RTJ-44/572), RMS 17976, HC 45232 (RTJ-44/322), HC 67930 (RTJ-147/580), HC 69603 (RTJ-146/611), HC 70514, HC 74780 (RTJ-165/451), HC 76004, HC 76371 (RTJ-168/577), HC 77480 (RTJ-169/993), HC 78305, HC 78594, RE 78809, RE 79343 (RTJ-82/791), RE 79620, HC 81288 (RTJ-184/1038), RE 86056, RE 93356 (RTJ-97/1369), RE 105789 (RTJ-118/300), RE 122202, RE 135328 (RTJ-177/289), RE 147776 (RTJ-175/309), RE 197917; RTJ-119/668, RTJ-125/578, RTJ-158/866, RTJ-721/550; HC 9345">STJ: HC 9345, HC 10658, HC 11537, HC 23920, HC 25321, HC 27452, HC 37440, HC 38719, HC 39364, HC 40278, HC 41438, HC 42513, HC 44690, RESP 140617, RESP 203580; RT-832/676, RT-836/535, RT-837/568. - Jurisprudência superada citada: HC 69377 (RTJ-149/826), HC 69657 (RTJ-147/598), HC 80223 (RTJ-175/743), HC 80353 (RTJ-176/1288), HC 80479. - Legislação Estrangeira citada: art. 1, III, 19, II, da Lei Fundamental Alemã de 1949; § 31, 2, e § 79, 1, da Lei Orgânica da Corte Constitucional Alemã; § 767 do Código de Processo Civil Alemão; Constituição Portuguesa de 1911; art. 18, III, 282, da Constituição Portuguesa de 1976; art. 53, nº 1, da Constituição da Espanha de 1978; art. 140, n. 7, 2ª parte, da Constituição da Áustria. - Decisões estrangeiras citadas: casos Plessy vs. Ferguson, Brown vs. Board of Education, Mapp vs. Ohio, Linkletter vs. Walker, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; caso Markx, de 13 de junho de 1979, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. N.PP.: 218. Análise: 14/11/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761705/habeas-corpus-hc-82959-sp

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