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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 409203 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 409203 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM, LUCIA TEREZINHA PEREIRA IORIO, DURVAL DA FONSECA FRAGA
Publicação
DJ 20-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02272-03 PP-00480 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 268-298
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_409203_RS-_07.03.2006.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART.

37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FAUTE DU SERVICE PUBLIC CARACTERIZADA. ESTUPRO COMETIDO POR PRESIDIÁRIO, FUGITIVO CONTUMAZ, NÃO SUBMETIDO À REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COMO MANDA A LEI. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Impõe-se a responsabilização do Estado quando um condenado submetido a regime prisional aberto pratica, em sete ocasiões, falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe apliquem a medida de regressão do regime prisional aplicável à espécie. Tal omissão do Estado constituiu, na espécie, o fator determinante que propiciou ao infrator a oportunidade para praticar o crime de estupro contra menor de 12 anos de idade, justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Está configurado o nexo de causalidade, uma vez que se a lei de execução penal tivesse sido corretamente aplicada, o condenado dificilmente teria continuado a cumprir a pena nas mesmas condições (regime aberto), e, por conseguinte, não teria tido a oportunidade de evadir-se pela oitava vez e cometer o bárbaro crime de estupro. Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Após o voto do Ministro-Relator, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, pediu vista o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 07.06.2005. Decisão: Após os votos do Ministro-Relator, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, e do Ministro Joaquim Barbosa, conhecendo, mas lhe negando provimento, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.08.2005. Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, vencido o Ministro-Relator, que dele conhecia e lhe dava provimento. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CAUSALIDADE DIRETA, EXEMPLO, DECURSO, TEMPO, POSTERIORIDADE, FUGA, RÉU, HIPÓTESE, PRÁTICA, DELITO, COLABORAÇÃO, DIVERSIDADE, PESSOA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DOLO, CULPA, HIPÓTESE, ATO OMISSIVO, ESTADO, APLICABILIDADE, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDISPENSABILIDADE, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, APLICAÇÃO, TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO, PRESSUPOSTO, TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 109615 (RTJ 163/1107), RE 130764 (RTJ 143/270), RE 136247 (RTJ 176/384), RE 172025 (RTJ 178/399), RE 179147 (RTJ 179/791), RE 369820 (RTJ 190/767); RTJ 55/503, RTJ 71/99, RTJ 91/377, RTJ 99/1155, RTJ 131/417, RTJ 140/636, RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693, RTJ 182/1107. N.PP.: 41 Análise: 21/05/2007, JOY.
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