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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87654 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87654 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ADEMAR REIS PICIRONI, JAIME PEGO SIQUEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 20-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02229-02 PP-00267
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87654_PR-_07.03.2006.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (Lei 8.176/91). INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM APREENSÃO ILÍCITA DE DOCUMENTOS. TRANCAMENTO PRETENDIDO.

1. Eventual vício na primeira apreensão, que foi desconstituída judicialmente, não contamina a segunda apreensão, que foi precedida de prévia autorização judicial. Discutível, ademais, cogitar-se de apreensão ilícita, uma vez que a comunicação de possível crime ao Ministério Público não configura afronta ao sigilo fiscal (CTN, art. 198, § 3º, I).

Decisão

A Turma, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Presidente, que o deferia. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, VEDAÇÃO LEGAL, INGRESSO, FISCO, SEDE, EMPRESA CONTRIBUINTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, SIGILO FISCAL, DESDOBRAMENTO, DIREITO, INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, APREENSÃO, DOCUMENTO, SEDE, PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DOMICÍLIO, RESPONSÁVEL LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: CONFIGURAÇÃO, ILICITUDE POR DERIVAÇÃO, OBTENÇÃO, PROVA, MEIO ORIGINALMENTE ILÍCITO. IRRELEVÂNCIA, POSTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, LEGITIMAÇÃO, PROVA INIDÔNEA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: ESTADO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO INDIVIDUAL, ESTATUTO CONSTITUCIONAL DOS CONTRIBUINTES. ATRIBUIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO, NEUTRALIZAÇÃO, ABUSO, PODER, ESTADO, PRESERVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONTRIBUINTE.

Doutrina

  • Obra: A GARANTIA DA INTIMIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, ITEM N.
  • Autor: VÂNIA SICILIANO AIETA
  • Obra: A VIAGEM REDONDA: HABEAS DATA, DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PROVAS
  • Autor: LUIS ROBERTO BARROSO E ANA PAULA DE BARCELLOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, ITEM N. 3
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARAZZA
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, ITENS 1 A 1.6
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, ITENS 17.12 A 17.20
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
  • Obra: EFFICACIA DI PROVE ILLEGITTIMAMENTE AMMESSE E COMPORTAMENTO
  • Autor: MAURO CAPPELLETTI
  • Obra: LIBERDADES PÚBLICAS E PROCESSO PENAL, ITENS N. 7 E 8
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO PROCESSUAL
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: O DIREITO À DEFESA NA CONSTITUIÇÃO, ITEM N. 5.9
  • Autor: EDGARD SILVEIRA BUENO
  • Obra: PROCESSO TRIBUTÁRIO, ITEM N. 2.5.2
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
  • Obra: PROIBIÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 in OS 10
  • Autor: ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO
  • Obra: PROVA ILÍCITA NO DIREITO PÁTRIO E NO DIREITO COMPARADO in
  • Autor: GUILHERME SILVA BARBOSA FREGAPANI
  • Obra: PROVE ILLECITE E COSTITUZIONE in RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE
  • Autor: VICENZO VIGORITI

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AP 307 (RTJ-162/3), HC 82788, RE 331303 AgR; RTJ-155/508, RTJ-163/682, RTJ-163/709, RTJ-185/237. - Decisão monocrática citada: Pet 1466 - Decisões estrangeiras citadas: Garrity v. New Jersey, 385 U.S. 493, 1967; Mapp v. Ohio, 367 U.S., 643, 1961; Wong Sun v. United States, 371 U.S. 471, 1962. N.PP.: 19. Análise: 04/05/2006, PCD. Revisão: 06/06/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761662/habeas-corpus-hc-87654-pr

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