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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 297901 RN

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 297901 RN
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, JOÃO CÂNCIO LEITE DE MELO E OUTROS, JANEKELLY RIBEIRO RÊGO, CAMILA LÉLLIS GALVÃO DE SOUZA E OUTRO
Publicação
DJ 31-03-2006 PP-00038 EMENT VOL-02227-03 PP-00539 RJP v. 2, n. 9, 2006, p. 121-122 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 220-223
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_297901_RN-_07.03.2006.pdf
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Ementa

PRAZO PRESCRICIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. O art. , § 2º, da Constituição Federalse refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria não objeto da Convenção de Varsóvia, que trata da limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional (RE 214.349, rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.6.99). 2. Embora válida a norma do Código de Defesa do Consumidorquanto aos consumidores em geral, no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no art. 178da Constituição Federalde 1988, prevalece a Convenção de Varsóvia, que determina prazo prescricional de dois anos. 3. Recurso provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PASSAGEIRO, EMPRESA AÉREA, DECORRÊNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL. - PREVALÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI INTERNA, PROMULGAÇÃO, POSTERIORIDADE, TRATADO INTERNACIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 80004 (RTJ-83/809), RE 214349. - Veja Informativo 418 do STF. - Legislação estrangeira citada: Convenção de Varsóvia. N.PP.:(4). Análise: 11/04/06, (CRE).
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