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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86951 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 86951 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MARCELO PIRES VIEIRA, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJ 24-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02226-02 PP-00257 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 470-473

Julgamento

7 de Março de 2006

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_86951_RJ-_07.03.2006.pdf
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Ementa

CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO NO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE EM FACE DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 82.959) JULGADO EM 23.02.

2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI 8.072/90. O provimento do recurso, todavia, é parcial, cabendo ao juiz da execução examinar os demais requisitos para a progressão no regime menos rigoroso, procedendo, se entender necessário, o exame criminológico. RHC provido parcialmente.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deu provimento parcial ao recurso ordinário, nos termos e para os fins indicados no voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82959, HC 86241. N.PP.: .(04) Análise: 07/04/2006, (NAL). Revisão: 07/04/2006, (ANA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761623/recurso-em-habeas-corpus-rhc-86951-rj