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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87425 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87425 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HELENO RODRIGUES, MÁRCIO BARCELAR, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 44.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 05-05-2006 PP-00018 EMENT VOL-02231-02 PP-00328
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87425_PE-_14.03.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO: GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INIDONEIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: IDONEIDADE.

1. A repercussão do crime e o clamor social não legitimam a prisão preventiva. De igual modo, a custódia cautelar não pode ter suporte na fuga do paciente, que se apresentou à autoridade policial dois dias após o fato delituoso. Esse comportamento deve ser interpretado como intenção de arcar com as conseqüências do processo. A fuga, como causa justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve ser analisada caso a caso, de modo que se deve afastar a interpretação literal do artigo 317 do Código de Processo Penal.
2. Havendo elementos concretos indicando que as testemunhas sofreram ameaças, é lícita a prisão preventiva com respaldo na conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 14.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 85453. N.PP.: 7. Análise: 22/05/2006, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761575/habeas-corpus-hc-87425-pe

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