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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 297375 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 297375 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
OSVALDO MARETSUGU SAKAI, ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINA DELUQUE SENNES
Publicação
DJ 07-04-2006 PP-00055 EMENT VOL-02228-03 PP-00494
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_297375_SP-_14.03.2006.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Aposentadoria com proventos integrais em conformidade com a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão. Pretensão do desfazimento do ato que o aposentou para lavrar-se outro, com proventos proporcionais, por entender mais favorável. Impossibilidade. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: RE 266927 (RTJ-182/809), RE 269407 AgR, RE 352391 AgR. N.PP.: (9). Análise: 25/04/2006, (NAL). Revisão: 25/04/2006, (ANA).
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