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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_136901_SP-_15.03.2006.pdf
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Ementa

TABLITA. PLANO CRUZADO. REGRA DE DEFLAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.284/86. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO.

1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A manutenção dos contratos então vigentes - que traziam embutida a tendência inflacionária - importaria em ganhos irreais, desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e econômico.
2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida.
3. O Plano Funaro (Cruzado) também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190. Negado provimento ao recurso.

Decisão

Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Relator conhecendo do recurso e lhe dando provimento, nos termos do seu voto, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data dos seus vencimentos dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversão fixado no parágrafo 1º", contida na parte final do caput do art. 8º, bem como o § 1º do mesmo artigo (8º), do Decreto nº 2.284/86. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 23.02.95. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa, depois do voto do Relator conhecendo do recurso e lhe dando provimento, nos termos do seu voto, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data dos seus vencimentos, dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversão fixado no parágrafo 1º", constante na parte final do caput do art. 8º, bem como o § 1º do mesmo artigo (8º), do Decreto-lei nº 2.284/86, e do voto do Ministro Ilmar Galvão dele não conhecendo. Plenário 25.05.95. Decisão: Depois do voto do Ministro Março Aurélio (Relator), conhecendo do recurso e lhe dando provimento, nos termos do seu voto, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data dos seus vencimentos, dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversão fixado no § 1º", constante da parte final do caput do art. 8º, bem assim o § 1º do mesmo artigo (8º), do Decreto-lei nº 2.284/86, do voto do Ministro Ilmar Galvão, dele não conhecendo, e do voto do Ministro Maurício Corrêa, conhecendo, em parte, do recurso e, nesta parte, dando-lhe provimento, nos termos do seu voto, foi o julgamento adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.6.97. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão. E, também por maioria, negou provimento ao extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Maurício Corrêa e Celso de Mello. Não participaram da votação os Senhores Ministros Eros Grau e Carlos Britto por sucederem aos Senhores Ministros Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que proferiram votos. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim, relator para o acórdão. Plenário, 15.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, FACE, LEI, MODIFICAÇÃO, PADRÃO MONETÁRIO, APLICABILIDADE IMEDIATA, CONTRATO, CURSO, EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVALÊNCIA, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOMÍNIO ECONÔMICO, EDIÇÃO, MEDIDA LEGAL, COMBATE, INFLAÇÃO, DETRIMENTO, VONTADE, PARTICULAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MÉRITO, MIN. ILMAR GALVÃO: LEI, ALTERAÇÃO, PADRÃO MONETÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, LEI ESTATUTÁRIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, CONTRATO, CURSO, EXECUÇÃO, INAPLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, NECESSIDADE, ADAPTAÇÃO, NOVO FLUXO, MOEDA DE CONTA, PAGAMENTO, FUTURO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DISPOSITIVO LEGAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, FATOR, DEFLAÇÃO, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, NORMA. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, INCIDÊNCIA, NORMA SUPERVENIENTE, EFEITO FUTURO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, INGERÊNCIA, PODER PÚBLICO, RELAÇÃO PRIVADA. INSUFICIÊNCIA, EFICÁCIA JURÍDICA, NORMA, ORDEM PÚBLICA, CRIAÇÃO, PLANO ECONÔMICO, COMBATE, INFLAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, PADRÃO MONETÁRIO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: CONFIGURAÇÃO, EXCEÇÃO, "PACTA SUNT SERVANDA", TEORIA DA IMPREVISÃO, MODALIDADE, "FACTUM PRINCIPIS", CONGELAMENTO, PREÇO, CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOMÍNIO ECONÔMICO, MEIO, CONTROLE, INFLAÇÃO. APLICAÇÃO, DEFLATOR, TABLITA, VALOR PROPORCIONAL, REMANESCENTE, CONTRATO, PARTIDA, CHOQUE ECONÔMICO, PERMANÊNCIA, ILESO, MONTANTE PRINCIPAL, CORREÇÃO PROPORCIONAL, FLUÊNCIA, ANTERIORIDADE, DATA, PLANO ECONÔMICO.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 01 DE 1969
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CURSO ELEMENTAR DE DIREITO ROMANO,
  • Autor: REYNALDO PORCHAT
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO,
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: O DIREITO LEGAL,
  • Autor: J. M. OTHON SIDOU
  • Obra: DIREITO INTERTEMPORAL OU TEORIA DA RETROATIVIDADE DAS LEIS
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: ESTUDOS E PARECERES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL,
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: LE DROIT TRANSITOIRE-CONFLITS DES LOIS DANS LE TEMPS
  • Autor: PAUL ROUBIER
  • Obra: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
  • Autor: OSCAR TENÓRIO
  • Obra: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL,
  • Autor: WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA
  • Obra: QUESTÕES MAIS RECENTES DE DIREITO PRIVADO,
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO,
  • Autor: OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: TABLITA - SUA CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: RENATO GOMES DE SOUZA

Referências Legislativas

Observações

- Caso "PLANO CRUZADO". - Acórdãos citados: ADI 493 (RTJ-143/724), RE 18518, AI 32000, RE 55516, RHC 59052 (RTJ-100/140), RE 71443 (RTJ-68/95), RE 96037 (RTJ-106/317), RE 103053 (RTJ-111/1369), RE 104183 (RTJ-125/1143), RE 105322 (RTJ-118/709), RE 109257, RE 110321, RE 114982 (RTJ-134/413), RE 136886, AI 138533 AgR, AI 139160 AgR (RTJ-141/1001), RE 141190, RE 159979, RE 173181, AI 177585 AgR, RE 179985, AI 244578; RTJ-55/35, RTJ-163/795, RTJ-163/802, RTJ-164/1145, RTJ-184/1179; RT-218/447, RT-547/215; RF-102/72, RF-144/166, RF-153/695. N.PP.: 103. Análise: 09/08/2006, PCD. Revisão: 05/01/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761468/recurso-extraordinario-re-136901-sp

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