Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24910 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0010089-64.2019.3.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

LÚCIO BARBOSA FIGUEIREDO, ALEMER JABOUR MOULIN E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 28-04-2006 PP-00006 EMENT VOL-02230-02 PP-00205

Julgamento

15 de Março de 2006

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24910_DF-_15.03.2006.pdf

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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO.

Imóvel rural. Reforma agrária. Produtividade do imóvel antes de estiagem. Presença de invasores nas proximidades. Fator de lotação de animais. Matérias factuais controversas. Discussão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Temas cabíveis na cognição da ação expropriatória. MS denegado. Precedentes. Não se admite, em mandado de segurança contra decreto de expropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, discussão sobre matérias fáticas, como produtividade do bem, presença de invasores nas proximidades e fator de lotação de alimárias

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.03.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA

Referências Legislativas

LEG-FED LCP-000076 ANO-1993

Observações

- Acórdãos citados: MS 21982 (RTJ-176/692), MS 22302, MS 23014, MS 23311 (RTJ-172/501), MS 23369, MS 23523, MS 24113, MS 24327, MS 24503, MS 24578 (RTJ-193/340), MS 24911 (RTJ-191/971). N.PP.: 10. Análise: 18/05/2006, PCD. Revisão: 29/05/2006, JOY.